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norma nº 329/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 329 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
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Registre-se e P blique-se 
Data Supra. 
ALESSANDRO 
Primeiro S 
L Z TTO 
reta ?'ir) 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
RESOLUÇÃO N9 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
análise de Projetos de Leis Complementares. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que 
a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada. 
Art. 32 A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 49 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros. 
Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 17 de novembro de 2020. 
-MARIO ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 

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