| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. |
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Registre-se e P blique-se Data Supra. ALESSANDRO Primeiro S L Z TTO reta ?'ir) Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim RESOLUÇÃO N9 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado pela respectiva liderança de bancada. Art. 32 A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. Art. 49 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas mediante maioria absoluta de seus membros. Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 17 de novembro de 2020. -MARIO ROGERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo