| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6759 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros – 40 horas semanais e 02 (dois) Médicos Clínicos Geral – 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate a COVID-19. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.7591DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter temporário 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem e 02 (dois) enfermeiros - 40 horas semanais e 02 (dois) Médicos Clínicos Geral - 20 (vinte) horas semanais, a fim de atuarem no combate a COVID-19. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica. o Poder Executivo, nos termos do Art. 37. IX. da Constituição Federal e Lei Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário. 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem - 40 (quarenta) e 02 (dois) enfermeiros com 40 (quarenta) horas semanais e 02 (dois) Médicos Clínico Gerais— 20 (vinte) horas semanais. a fim de atuarem no combate à COVID-19. § 1.0 A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 2.363.02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos). §2.' A remuneração para o cargo de Enfermeiro. comcarga horária de 40 horas semanais, é de R$ 6.1 37,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). §3.0A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 20 horas semanais, é de R$ 7.160.80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos). §4.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no capul deste artigo. estão previstas no Anexo 1 da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005. e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. §5.° As contratações, objeto desta Lei. serão pelo período de até um ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Processo Administrativo n.°21126/2020/Lei n. °6.759/2020, Pág. 1