| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6761 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIIV1 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.761, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2020. Revoga as Leis rifs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica revogada a Lei n.° 5.145, de 29 de Dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n.° 3.747, de 13 de julho de 2004, bem como as Leis n.° 5.398, de 16 de Julho de 2013, 5.495, de 12 de Novembro de 2013, 5.924, de 08 de Julho de 2015, 6.379, de 24 de Outubro de 2017, 6.617, de 26 de Outubro de 2020, e as Leis Municipais Legislativas n.'s 214, de 17 de Maio de 2020 e 218, de 16 de Julho de 2020, que alteraram a redação da mesma. Art. 2.° Fica revogada a Lei n.° 5.938, de 14 de Julho de 2015, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de "REFAZ/ERECHIM/2. bem como as Leis n.°s 6.009, de 28 de Novembro de 2015, e 6.132, de 06 de Abril de 2016, que alteraram a redação da mesma. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de Dezembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi ue-se Dat su a CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n..° 1773-1:2020, Lei n.° 6.761/2020. Pág. 1