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norma nº 6762/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6762 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.762, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera a Lei n.° 222/2020, que regulamenta o Comércio 
Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.° 
5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam alterados os Incisos XI, XXIII e XXIV, do § 3.° do Art. 3.° da Lei n.° 222, de 13 de 
janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
(.) 
XI — Ponto n.° 11 — Avenida Sete de Setembro (em frente a ag. da Sicredi); 
(..) 
XXIII — Ponto n.° 24 — Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão); 
XXIV— Ponto n°25 — Rua Pedro Pinto de Souza, n°1174 —B. São Cristóvão; 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 1.0 de Dezembro de 2020. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data su ra 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 20810/2020, Lei n."6.762/2020, Pág. 1 

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