| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6762 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 222/2020, que regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.762, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei n.° 222/2020, que regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e revoga a Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam alterados os Incisos XI, XXIII e XXIV, do § 3.° do Art. 3.° da Lei n.° 222, de 13 de janeiro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° (.) XI — Ponto n.° 11 — Avenida Sete de Setembro (em frente a ag. da Sicredi); (..) XXIII — Ponto n.° 24 — Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão); XXIV— Ponto n°25 — Rua Pedro Pinto de Souza, n°1174 —B. São Cristóvão; Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de Dezembro de 2020. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data su ra CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 20810/2020, Lei n."6.762/2020, Pág. 1