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norma nº 6763/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6763 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.763, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de 
Uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa 
I0V-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, 
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto 
Uruguai. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso 
de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa I0V-4339, à Associação de Voluntários de 
Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, entidade privada 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 24.032.552/0001-40. 
Parágrafo único. A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara 
Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 1.0 de Dezembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
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CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n°21771/2020, Lei n.° 6.763/2020, Pág. 1 

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