| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6763 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa IOV-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.763, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa I0V-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de uma Ambulância Sprinter CDI 313, A-117, ano 2008, Placa I0V-4339, à Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 24.032.552/0001-40. Parágrafo único. A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de Dezembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se 4 Pu ( I ique-se V:ta s,g5t* CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n°21771/2020, Lei n.° 6.763/2020, Pág. 1