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norma nº 6766/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6766 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaModifica a redação dos requisitos de provimento para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição das atribuições do cargo assistente administrativo superior do anexo I do quadro de cargos de provimento efetivo da Lei nº 4.784, de 09 de setembro de 2010 que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão e estabelece o plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.7665 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Modifica a redação dos requisitos de provimento 
para o cargo de Intérprete de Libras e da descrição 
das atribuições do cargo Assistente Administrativo 
Superior do Anexo 1 do quadro de cargos de 
provimento efetivo da Lei n° 4.784. de 09 de 
setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do 
Poder Legislativo e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterada a redação dos requisitos de provimento do cargo de Intérprete de 
Libras do Anexo 1 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei n.° 4.784, de 09 de setembro 
de 2010 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece 
o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Categoria Funcional - INTÉRPRETE DE LIBRAS 
Padrão de Vencimento: 2 Carga Horária Semanal: 20 h 
Requisitos de Provimento: 
- Aprovação em Concurso Público; 
- 18 anos completos; 
- Ensino médio completo,- 
- 
ompleto:
- Ter concluído curso de Tradução e Interpretação com habilitação em libras/língua 
portuguesa de no mínimo 300 horas. 
1 
"(NR) 
Lei n.'6.76612020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 2.° Fica alterada as atribuições do cargo Assistente Administrativo Superior do 
Anexo 1 - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei n.° 4.784, de 09 de setembro de 2010 
que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Descrição das Atribuições: Entre outras atribuições, quando em atividade junto ao 
Balcão da Cidadania orientar a população, encaminhar interessados aos órgãos competentes, 
elaborar projetos e programas para entidades, instituições e legisladores na busca de recursos 
financeiros junto às esferas administrativa da União, do Estado e do Município. Se desenvolver 
atividades em outros setores inclui-se nas atribuições: examinar processos relacionados a assuntos 
gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da 
legislação básica do município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente 
administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a 
exatidão de quaisquer documentos; elaborar informações, revisar pronunciamentos e proposições 
legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões, redigir pareceres e lavrar atas das 
comissões e das sessões plenárias, auxiliar na coleta e assessorar a revisão da matéria lida durante a 
sessão, procedendo à classificação, separação e distribuição de expedientes; realizar os serviços dos 
Anais buscando resguardar os controles e os áudios contento as gravações das Sessões do Poder 
Legislativo; efetuar a elaboração das Atas das Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias, 
Especiais e Audiências Públicas; organizar e manter o catálogo e registro de leis, decretos, Ordens 
de Serviços, Atos da Mesa Diretora e Portarias; ser responsável pelo arquivamento de todos os 
documentos, especialmente os do Arquivo inativo; ser responsável pela remessa de dados 
obrigatórios e periódicos ao TCE - Tribunal de Contas do Estado; cuidar da circulação interna de 
processos nos seus diversos estágios, organizar ementários de Leis. Resoluções, Regulamentos, 
Portarias, Requerimentos, Indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara e 
à consulta facilitada; secretariar comissões especiais ou de inquérito e outros trabalhos para os quais 
for designado; prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, 
elaboração de normas, pareceres e informações; auxiliar na elaboração de projetos; organizar 
documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar 
esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados à 
comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões tomadas em 
reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; 
manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os n,ímos\nforme 
Lei n.°6. 76622O, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; 
conferir documentos; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de documentação e 
de legislação, dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior efetuando pagamentos e 
atividades afins". (NR) 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua 
publicação. 
Erechim!RS, 08,e ezembro e 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data' pra 
JOSÉ 1 MÁNUELE 
Secretár. unicipal de Administração 
Lei n°6.766/2020, Pág. 3 

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