br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6769/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6769 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de “Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai”
native_id18900

Originating matéria

matéria 22213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registre-» e 
Da 
bliq e-se 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.769, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil 
reais), para aquisição de dois veículos de emergência para a 
Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, 
Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que 
atua com o nome fantasia de "Força Voluntária de Proteção em 
Defesa Civil do Alto Uruguai" 
Art. 1.0 Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do 
seguinte Crédito Especial: 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO SOCIAL; 
09— FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; 
06.182.0014.2101 - Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil; 
4.4.50.42.00.00.00 —Auxílios R$ 115.000.00: 
Art. 2.° O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das 
seguintes dotações orçamentárias: 
12— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E 
PROTEÇÃO SOCIAL; 
09— FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; 
06.182.0014.2101 - Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil; 
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000.00. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 15 de Dezembro de 2020. 
AR 5 . OSÉ EMA UELE 
Secretário Municipal de Administração 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.'2272912020, Lei n.'6.76912020, Pág. 1 

open original →