| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6769 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de “Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai” |
| native_id | 18900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registre-» e Da bliq e-se Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.769, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para aquisição de dois veículos de emergência para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, que atua com o nome fantasia de "Força Voluntária de Proteção em Defesa Civil do Alto Uruguai" Art. 1.0 Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 09— FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; 06.182.0014.2101 - Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil; 4.4.50.42.00.00.00 —Auxílios R$ 115.000.00: Art. 2.° O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 12— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 09— FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL; 06.182.0014.2101 - Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil; 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000.00. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 15 de Dezembro de 2020. AR 5 . OSÉ EMA UELE Secretário Municipal de Administração LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.'2272912020, Lei n.'6.76912020, Pág. 1