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norma nº 21/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera a Lei n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação 
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica incluído o § 5.° ao Art. 6.° da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6.° 
(...) 
§5° O beneficio indicado no inciso VIII deverá ser requerido, acompanhado de 
comprovante da aprovação do projeto e dependerá de constatação que a aprovação do 
projeto e início da execução ocorreram antes do fato gerador do IPTU (NR)" 
Art. 2.° Fica alterado o §10, do Art. 20 da Lei n.° 4.856/2010. que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20 
(...) 
§ 10. As isenções estabelecidas no inciso IX deverão ser requeridas a cada 04 (quatro) anos 
e serão concedidas mediante a comprovação da preservação ambiental da área, através de 
processo administrativo, conforme condições estabelecidas em regulamento próprio. (NR)" 
Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.'02112020, Pág. 1 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Fica incluído o inciso VI e revogado o §2.° do Art. 28 da Lei n.° 4.856/2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28.. 
(...) 
VI— As pessoas referidas nos incisos II ou III do §9.'Art. 31 desta Lei Complementar, 
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo, em 
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem15.01 da lista de serviços anexa a 
esta Lei Complementar 
(...) 
§ 2. °REVOGADO. 
(NR)" 
Art. 4.° Fica alterado o inciso XXIII e incluídos os §§ 5.° ao 12, ao Art. 31 da Lei n.° 
4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 
(...) 
XXIII— do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
(...) 
§5.0 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6.0 ao 12 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do 
capuz' deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da 
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações 
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§6.00 caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos 
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador 
do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio 
ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por 
adesão. 
§7•0 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no §6. 'deste artigo. 
§8.0 No caso dos serviços de administração de carãoINdÊcrédito ou débito e 
'9 
Processo Administrativo n.° 1784012020, Lei Conlplementar n.°021/2020, Pág. 2 
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Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e 
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§9 '0 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador direta ou indiretamente, 
por: 
1— bandeiras; 
11— credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o 
cotista. 
§11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado. 
§12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado 
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o 
beneficiário do serviço no País. (NR)" 
Art. 5.° Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 93 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 93 
Parágrafo único. Não incide Taxa de Coleta de Lixo sobre a área efetivamente destinada à 
atividade especial que atribua ao gerador a necessidade de coleta e destinação do lixo, 
devendo o contribuinte responsável pela coleta, por meio de processo administrativo, e a 
cada 4 (quatro) anos, comprovar através de contratos com empresas especializadas e 
licenças ambientais a correta destinação dos resíduos e/ou refeitos gerados, incidindo a 
Taxa de Coleta de Lixo sobre as demais áreas não destinadas à atividade. (M) 2p 
Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.'02112020, Pág. 3 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 6.° Fica incluído o inciso 1 ao §1.° do Art. 94 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 9' 
(..) 
1— A destinação do imóvel será comprovada mediante a verificação da existência de habite￾se com destinação industrial da edificação; 
Art. 7.° Fica alterado o inciso 1 do Art. 96 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 96 
1— Sobre box destinado à garagem de veículo, devidamente individualizado em matrícula; 
Art. 8.0 Ficam inclusos os §§ 1.0 e 2.° ao Art. 130. da Lei n.° 4.856/2010. que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 130.. 
§1. °Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs poderão ser enviados para protesto. 
§2. 'Após o envio para cobrança judicial e antes do ajuizamento, caso o contribuinte deseje 
retomar o pagamento do débito junto à Divisão de Dívida Ativa, deverá efetuar o 
pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida em até de 05 
(cinco) dias, podendo o restante ser parcelado nos termos dos Art. 131 e 132, ficando sem 
efeito caso não haja o pagamento da parcela à vista. (NR)" 
Art. 9.° Fica incluso o §10 ao Art. 132. da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 132 
(...) 
§10. Os débitos de imóveis como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e multas, entre outros, 
deverão ser parcelados deforma individual, devendo ser feito um parcelamento por imóvel 
e, em caso de reparcelamento, este também deverá ser individual, observando-se as demais 
regras previstas neste artigo. (NR)" 
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Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.° 021/2020, Pág. 4 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3523 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimlRS, 16 de Dezembro de 2020. 
In t i 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS ANULE - 
Secretário Munic. de Administração 
Processo Administrativo 17840/2020, Lei Complementar n.° 021/2020, Pág. 5 

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