| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS LEI COMPLEMENTAR N.° 021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei n.° 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica incluído o § 5.° ao Art. 6.° da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.° (...) §5° O beneficio indicado no inciso VIII deverá ser requerido, acompanhado de comprovante da aprovação do projeto e dependerá de constatação que a aprovação do projeto e início da execução ocorreram antes do fato gerador do IPTU (NR)" Art. 2.° Fica alterado o §10, do Art. 20 da Lei n.° 4.856/2010. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 (...) § 10. As isenções estabelecidas no inciso IX deverão ser requeridas a cada 04 (quatro) anos e serão concedidas mediante a comprovação da preservação ambiental da área, através de processo administrativo, conforme condições estabelecidas em regulamento próprio. (NR)" Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.'02112020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Fica incluído o inciso VI e revogado o §2.° do Art. 28 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28.. (...) VI— As pessoas referidas nos incisos II ou III do §9.'Art. 31 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso 1 do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar (...) § 2. °REVOGADO. (NR)" Art. 4.° Fica alterado o inciso XXIII e incluídos os §§ 5.° ao 12, ao Art. 31 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 (...) XXIII— do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09. (...) §5.0 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6.0 ao 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do capuz' deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §6.00 caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. §7•0 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no §6. 'deste artigo. §8.0 No caso dos serviços de administração de carãoINdÊcrédito ou débito e '9 Processo Administrativo n.° 1784012020, Lei Conlplementar n.°021/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. §9 '0 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador direta ou indiretamente, por: 1— bandeiras; 11— credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. §10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. §11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. §12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (NR)" Art. 5.° Fica incluído o Parágrafo único ao Art. 93 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 93 Parágrafo único. Não incide Taxa de Coleta de Lixo sobre a área efetivamente destinada à atividade especial que atribua ao gerador a necessidade de coleta e destinação do lixo, devendo o contribuinte responsável pela coleta, por meio de processo administrativo, e a cada 4 (quatro) anos, comprovar através de contratos com empresas especializadas e licenças ambientais a correta destinação dos resíduos e/ou refeitos gerados, incidindo a Taxa de Coleta de Lixo sobre as demais áreas não destinadas à atividade. (M) 2p Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.'02112020, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 6.° Fica incluído o inciso 1 ao §1.° do Art. 94 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 9' (..) 1— A destinação do imóvel será comprovada mediante a verificação da existência de habitese com destinação industrial da edificação; Art. 7.° Fica alterado o inciso 1 do Art. 96 da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 96 1— Sobre box destinado à garagem de veículo, devidamente individualizado em matrícula; Art. 8.0 Ficam inclusos os §§ 1.0 e 2.° ao Art. 130. da Lei n.° 4.856/2010. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 130.. §1. °Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs poderão ser enviados para protesto. §2. 'Após o envio para cobrança judicial e antes do ajuizamento, caso o contribuinte deseje retomar o pagamento do débito junto à Divisão de Dívida Ativa, deverá efetuar o pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida em até de 05 (cinco) dias, podendo o restante ser parcelado nos termos dos Art. 131 e 132, ficando sem efeito caso não haja o pagamento da parcela à vista. (NR)" Art. 9.° Fica incluso o §10 ao Art. 132. da Lei n.° 4.856/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 132 (...) §10. Os débitos de imóveis como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e multas, entre outros, deverão ser parcelados deforma individual, devendo ser feito um parcelamento por imóvel e, em caso de reparcelamento, este também deverá ser individual, observando-se as demais regras previstas neste artigo. (NR)" 41 Processo Administrativo n.° 17840/2020, Lei Complementar n.° 021/2020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3523 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ErechimlRS, 16 de Dezembro de 2020. In t i LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS ANULE - Secretário Munic. de Administração Processo Administrativo 17840/2020, Lei Complementar n.° 021/2020, Pág. 5