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norma nº 6773/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6773 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrados com o Banrisul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Veredores mediante consignação em folha de pagamento.
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texto integral #

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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre e e Publique-se 
a supra 
LOS JOSÉ. EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.7739 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim 
a celebrar termo de convênio com a Caixa 
Econômica Federal S/A e ratifica termo de convênio 
celebrado com o Banrisul que operacionalizam a 
concessão de empréstimos a seus Servidores e 
Vereadores mediante consignação em folha de 
pagamento. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar Termo de 
Convênio com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrado com o Banrisul - 
Banco do Estado do Rio Grande do Sul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus 
Servidores e Vereadores, mediante consignação em folha de pagamento. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data 
da assinatura do Termo de Convênio. 
Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2020. 
Lei n.° 6.773/2020, Pág. 1 

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