| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6773 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrados com o Banrisul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Veredores mediante consignação em folha de pagamento. |
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre e e Publique-se a supra LOS JOSÉ. EMANUELE Secretário Municipal de Administração Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.7739 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar termo de convênio com a Caixa Econômica Federal S/A e ratifica termo de convênio celebrado com o Banrisul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Vereadores mediante consignação em folha de pagamento. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Erechim a celebrar Termo de Convênio com a Caixa Econômica Federal e ratifica termo de convênio celebrado com o Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul que operacionalizam a concessão de empréstimos a seus Servidores e Vereadores, mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Convênio. Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2020. Lei n.° 6.773/2020, Pág. 1