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norma nº 22/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAltera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\lei" 99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 022, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe 
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 
cria cargos de confiança e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Assessor I - Relações 
Comunitárias" constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"ANEXO III 
CARGO: ASSESSOR 1- RELAÇÕES COMUNITÁRIAS 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar as ações e atividades de cunho integrador entre o Município de Erechim, 
comunidades e instituições sociais, bem como órgãos de financiamento de recursos federais em 
Brasília/DF para a execução de programas sociais. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Assessorar e orientar a equipe no encaminhamento das demandas da população; 
- Capitanear a interlocução dos órgãos governamentais de gestão e financiamento de 
programas com a comunidade em geral; 
- Encaminhar e zelar pelo preenchimento de dados, levantamentos estatísticos e de apoio 
necessários ao acompanhamento dos trabalhos comunitários; 
- Estabelecer contato permanente com as instituições sociais, visando integrá-las nas 
atividades do Orçamento Participativo; 
- Interagir e manter relações intergovernamentais entre o Município e Governo Federal, 
executando atividades diretamente em Brasília/DF; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
- Outras atividades afins. 
" (NR) 
Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/2 1, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
'Narg, 99700-000 Erechim — RS 
Art. 2.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Setor de Telefonia e 
Recepção", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO III 
CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECEP CÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÉVIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO 
HORÁRIO DE TRABALHO: Á DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Chefiar os setores de recepção e assessoramento ao Secretário Municipal de Administração, 
bem como prestar assistência aos setores relacionados ao Gabinete da Administração, 
buscando atender e orientar o público acerca das ações de governo. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
-Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria em todas as áreas de intervenção; 
- Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores; 
- Assessorar o desenvolvimento de programas vinculados à Secretaria Municipal de 
Administração, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade da 
Secretaria; 
- Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e 
reorganização estrutural, operacional e administrativa; 
- Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas 
Administrativos; 
- Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal; 
- Assessorar as diretorias em seus contatos com os órgãos da administração municipal, 
instituições públicas (Governo Estadual, Federal, Legislativo, Judiciário), privada e 
comunidade; 
- Coordenar o recebimento e distribuição da correspondência do gabinete; 
- Coordenar e prover o bom funcionamento dos núcleos de atendimento pessoal; 
- Coordenar as ações do sistema de telefonia ligado à Secretaria Municipal de Administração; 
-Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, 
zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos 
de segurança individual; 
-Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de 
evitar desvios de função; 
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
-Elaborar e supervisionar o cumprimento da escala de trabalho dos servidores sob sua 
responsabilidade; 
-Outras atividades afins." 
Art. 3.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Setor de Poços 
Artesianos" constante no ANEXO 111 da Lei n.° 4.420, de I I de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO III 
Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/202k Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
CARGO: CHEFE DO SETOR DE POÇOS ARTESIANOS E MANUTENÇÃO DA REDE 
ELÉTRICA 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNCAO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar e executar todos os serviços relativos às ações que envolvem construção e 
instalação de poços artesianos no meio rural do Município, bem como na manutenção e 
instalação das redes de eletricidade. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
-Emitir ordens solicitando aquisição de produtos e serviços para a construção e instalação de 
poços artesianos, primando pelo rigoroso cumprimento da legislação competente, 
principalmente a ambiental; 
-Coordenar as equipes de trabalho, sejam estas do quadro ou terceirizadas, para a execução 
dos serviços de construção e implantação de poços artesianos no meio rural do Município, 
fiscalizando para o adequado e estrito cumprimento dos contratos; 
-Coordenar o monitoramento qualitativo e quantitativo da água dos poços artesianos, 
especialmente com vistas à potabilidade; 
-Requisitar material de trabalho, sempre que necessário e controlar sua correta utilização; 
-Interagir diretamente com as comunidades e demais cidadãos interessados na construção e 
instalação de poços artesianos no meio rural, utilizando-se de estudos e métodos com o fim 
precípuo de organizar a demanda com vistas ao uso comunitário ou coletivo da água, 
estimulando os beneficiários para a gestão participativa e o controle social desse bem coletivo 
e difuso; 
— Promover a conservação de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no serviço; 
- Cumprir, no serviço, as medidas de segurança necessárias, acautelando-se através do uso de 
equipamentos (luvas, capacete, etc) de proteção necessários; 
- Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, 
de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas, utilizando 
ferramentas manuais e elementos de fixação, 
- Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão 
do trabalho executado; 
- Testar circuitos da instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou 
eletrônicos, para detectar as partes defeituosas; 
- Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e 
materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento; 
- Exigir a guarda e conservação adequada de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos 
utilizados no trabalho, afim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando desperdícios 
ou danos em razão de imprudência, negligência ou imperícia; 
-Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores sob 
sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó, e demais vestimentas 
ou equipamentos de proteção; 
-Manter controle e exigir observância da jornada laboral dos servidores sob sua 
responsabilidade; 
-Emitir relatório das atividades desenvolvidas, se solicitado; 
-Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos com o fim de evitar desvios de função, 
comunicando imediatamente ao seu superior, eventual ocorrência de insubordinação, desídia, 
indisciplina ou quaisquer outras faltas por parte de servidor público sob sua chefia; 
-Zelar pela boa imagem da administração municipal; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde nte 
habilitado; 
-Outras atividades afins. 
Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/20 Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54J 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
(NR) 
Art. 4.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Coordenador de Compras e 
Licitações" constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO III 
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS OU GESTÃO PÚBLICA. 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos no processamento de licitações e demais 
processos vinculados. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar a elaboração de normas e procedimentos do processamento de licitações; 
-Elaborar e/ou supervisionar a confecção de documentos, editais, minutas de contratos, 
fundamentados na legislação; 
-Coordenar a implantação de normas e procedimentos destinados a efetivar compra de 
materiais e contratação de serviços; 
-Substituir o Coordenador Legislativo nos casos de sua ausência ou impedimentos; 
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado: 
-Outras competências afins. 
" (NR) 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Muni eiro de 2021. 
Paulo lfredo olis 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/2021, Pág. 4 

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