| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \lei" 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 022, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Altera a Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Assessor I - Relações Comunitárias" constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III CARGO: ASSESSOR 1- RELAÇÕES COMUNITÁRIAS PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar as ações e atividades de cunho integrador entre o Município de Erechim, comunidades e instituições sociais, bem como órgãos de financiamento de recursos federais em Brasília/DF para a execução de programas sociais. DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Assessorar e orientar a equipe no encaminhamento das demandas da população; - Capitanear a interlocução dos órgãos governamentais de gestão e financiamento de programas com a comunidade em geral; - Encaminhar e zelar pelo preenchimento de dados, levantamentos estatísticos e de apoio necessários ao acompanhamento dos trabalhos comunitários; - Estabelecer contato permanente com as instituições sociais, visando integrá-las nas atividades do Orçamento Participativo; - Interagir e manter relações intergovernamentais entre o Município e Governo Federal, executando atividades diretamente em Brasília/DF; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; - Outras atividades afins. " (NR) Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/2 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 'Narg, 99700-000 Erechim — RS Art. 2.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Setor de Telefonia e Recepção", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III CARGO: CHEFE DO SETOR DE RECEP CÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÉVIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO HORÁRIO DE TRABALHO: Á DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Chefiar os setores de recepção e assessoramento ao Secretário Municipal de Administração, bem como prestar assistência aos setores relacionados ao Gabinete da Administração, buscando atender e orientar o público acerca das ações de governo. DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: -Acompanhar as ações realizadas pela Secretaria em todas as áreas de intervenção; - Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores; - Assessorar o desenvolvimento de programas vinculados à Secretaria Municipal de Administração, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade da Secretaria; - Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; - Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; - Coordenar a representação política e social do Secretário Municipal; - Assessorar as diretorias em seus contatos com os órgãos da administração municipal, instituições públicas (Governo Estadual, Federal, Legislativo, Judiciário), privada e comunidade; - Coordenar o recebimento e distribuição da correspondência do gabinete; - Coordenar e prover o bom funcionamento dos núcleos de atendimento pessoal; - Coordenar as ações do sistema de telefonia ligado à Secretaria Municipal de Administração; -Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; -Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função; -Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; -Elaborar e supervisionar o cumprimento da escala de trabalho dos servidores sob sua responsabilidade; -Outras atividades afins." Art. 3.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Setor de Poços Artesianos" constante no ANEXO 111 da Lei n.° 4.420, de I I de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/202k Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS CARGO: CHEFE DO SETOR DE POÇOS ARTESIANOS E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNCAO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e executar todos os serviços relativos às ações que envolvem construção e instalação de poços artesianos no meio rural do Município, bem como na manutenção e instalação das redes de eletricidade. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: -Emitir ordens solicitando aquisição de produtos e serviços para a construção e instalação de poços artesianos, primando pelo rigoroso cumprimento da legislação competente, principalmente a ambiental; -Coordenar as equipes de trabalho, sejam estas do quadro ou terceirizadas, para a execução dos serviços de construção e implantação de poços artesianos no meio rural do Município, fiscalizando para o adequado e estrito cumprimento dos contratos; -Coordenar o monitoramento qualitativo e quantitativo da água dos poços artesianos, especialmente com vistas à potabilidade; -Requisitar material de trabalho, sempre que necessário e controlar sua correta utilização; -Interagir diretamente com as comunidades e demais cidadãos interessados na construção e instalação de poços artesianos no meio rural, utilizando-se de estudos e métodos com o fim precípuo de organizar a demanda com vistas ao uso comunitário ou coletivo da água, estimulando os beneficiários para a gestão participativa e o controle social desse bem coletivo e difuso; — Promover a conservação de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no serviço; - Cumprir, no serviço, as medidas de segurança necessárias, acautelando-se através do uso de equipamentos (luvas, capacete, etc) de proteção necessários; - Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas, utilizando ferramentas manuais e elementos de fixação, - Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado; - Testar circuitos da instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas; - Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento; - Exigir a guarda e conservação adequada de máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos utilizados no trabalho, afim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando desperdícios ou danos em razão de imprudência, negligência ou imperícia; -Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó, e demais vestimentas ou equipamentos de proteção; -Manter controle e exigir observância da jornada laboral dos servidores sob sua responsabilidade; -Emitir relatório das atividades desenvolvidas, se solicitado; -Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos com o fim de evitar desvios de função, comunicando imediatamente ao seu superior, eventual ocorrência de insubordinação, desídia, indisciplina ou quaisquer outras faltas por parte de servidor público sob sua chefia; -Zelar pela boa imagem da administração municipal; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde nte habilitado; -Outras atividades afins. Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/20 Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54J 3520 7000 99700-000 Erechim — RS (NR) Art. 4.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Coordenador de Compras e Licitações" constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU GESTÃO PÚBLICA. HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração de normas e procedimentos no processamento de licitações e demais processos vinculados. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Coordenar a elaboração de normas e procedimentos do processamento de licitações; -Elaborar e/ou supervisionar a confecção de documentos, editais, minutas de contratos, fundamentados na legislação; -Coordenar a implantação de normas e procedimentos destinados a efetivar compra de materiais e contratação de serviços; -Substituir o Coordenador Legislativo nos casos de sua ausência ou impedimentos; -Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado: -Outras competências afins. " (NR) Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Muni eiro de 2021. Paulo lfredo olis Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 77/2021, Lei Complementar n.° 022/2021, Pág. 4