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norma nº 23/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone.(54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 023, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e 
Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - 
IPUA-E, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, 
órgão técnico e administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, 
avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável 
do município de Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística, 
ambiental e cultural, dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas 
municipais na área e, em especial, aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos, 
parcelamento do solo e obras, buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a 
correta aplicação da legislação federal e estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e 
ambiental sustentável, possui as seguintes atribuições específicas de: 
I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do 
Plano Diretor de Erechim; 
II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento 
do Município de Erechim; 
III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Município; 
IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal 
referidos no Estatuto da Cidade; 
V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal 
Urbano; 
VI — coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional, 
estadual e nacional; 
VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos 
Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/20 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone. (54) 3520 7000 
\Nig' 99700-000 Erechim — RS 
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; 
VIII — participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, 
visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; 
IX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; 
X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei 
do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; 
XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do 
Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização 
formal; 
XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente 
constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e 
desenvolvimento da cidade; 
XIII — assumir mediante regulamentação especifica as atribuições da Comissão 
Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 
220/2019. 
Art. 2.° Para o cumprimento de suas finalidades, compõe o IPUA-E sua Diretoria 
Executiva, constituída com as seguintes estruturas: 
I — Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; 
II— Corpo Técnico. 
Art. 3.° O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável 
de Erechim — IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto 
Municipal. 
Art. 4.° O Corpo Técnico será composto por 2 (dois) técnicos do Município Erechim, 
com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 (três) técnicos 
externos (dois titulares e um suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, 
estes sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal, que farão a 
análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto. 
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Corpo Técnico, quando servidores do 
município, perceberão uma Gratificação de Serviço, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e 
cinquenta reais), resguardado o impedimento da cumulação com FG. 
Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/2021. 
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Paul lfredo Polis 
Prefei unicipal 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 5.° Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências 
contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei 
Complementar. 
Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas pelas 
dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário Participativo, 
previstas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 7.0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.° 
018, de 24 de Março de 2020. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura e janeiro de 2021. 
Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/2021, Pág. 3 

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