| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone.(54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 023, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - IPUA-E, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, órgão técnico e administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável do município de Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística, ambiental e cultural, dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas municipais na área e, em especial, aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos, parcelamento do solo e obras, buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a correta aplicação da legislação federal e estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, possui as seguintes atribuições específicas de: I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade; V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano; VI — coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional, estadual e nacional; VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/20 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone. (54) 3520 7000 \Nig' 99700-000 Erechim — RS prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; VIII — participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; IX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização formal; XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade; XIII — assumir mediante regulamentação especifica as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019. Art. 2.° Para o cumprimento de suas finalidades, compõe o IPUA-E sua Diretoria Executiva, constituída com as seguintes estruturas: I — Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; II— Corpo Técnico. Art. 3.° O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto Municipal. Art. 4.° O Corpo Técnico será composto por 2 (dois) técnicos do Município Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo e 3 (três) técnicos externos (dois titulares e um suplente), com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, estes sem remuneração de qualquer natureza, todos designados pelo Prefeito Municipal, que farão a análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto. Parágrafo único. Os servidores integrantes do Corpo Técnico, quando servidores do município, perceberão uma Gratificação de Serviço, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), resguardado o impedimento da cumulação com FG. Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/2021. 7 Paul lfredo Polis Prefei unicipal Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 5.° Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei Complementar. Art. 6.° As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas pelas dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário Participativo, previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 7.0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.° 018, de 24 de Março de 2020. Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura e janeiro de 2021. Processo Administrativo n.° 490/2021, Lei Complementar n.° 023/2021, Pág. 3