| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6774 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim a conceder Auxílio-alimentação aos Servidores. |
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•koosw Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.774, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim a conceder Auxílioalimentação aos Servidores. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, o IEP- Instituto Erechinense de Previdência e a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, autorizados a conceder auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores em atividade, servidores que estiverem compensando horas trabalhadas além da jornada semanal, servidores que se encontram afastados por motivos de acidente em serviço, aos cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais, independente do regime de contratação, bem como aos servidores adidos a este Município, desde que não recebam o beneficio na origem. § 1.0 Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional diretamente na folha de pagamento do servidor, com caráter indenizatório, sem a ocorrência de vinculação aos vencimentos. § 2.° O repasse dos valores será feito com o pagamento mensal dos servidores. Art. 2.° O auxílio-alimentação, por sua natureza indenizatória: I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário e nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos; II - não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições; III - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. Art. 3.0 Os servidores terão direito a tantas unidades do auxilio- 1n-tentação quantos forem os dias trabalhados. Proc. Administrativo n.° 60/2021, Lei n.° 4/2021, Pág. 1 Estado dc Rio Grande do Sul --""" MUNICIPIO DE ERECH1M PREFEITURA MUNICIPAL E" .<7 Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Parágrafo único. Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês, independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados. Art. 4.° Fica vedada a concessão do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem em viagem a serviço da Administração e que estejam recebendo diárias e/ou ajuda de custo para tanto. Art. 5. ° O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 15,00 (quinze reais), contados por dia de efetiva atividade. Art. 6.° O reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de Lei específica. Art. 7.0 O auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será concedido individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos deste com a municipalidade. Art. 8.° As despesas resultantes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.46.01.00.00 — Indenização Auxílio-Alimentação. Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 4.460, de 14 de abril de 2009. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munici aneiro de 2021. Paula lfredo Polis Prefeit Municipal. Proc. Administrativo n.° 60/2021, Lei n.° 6.774/2021, Pág. 2