| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6775 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências. |
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Yetr Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechirn - RS LEI N.° 6.775, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 A Administração Pública Municipal é autorizada a regularizar as construções executadas, clandestinas ou irregulares não conformes com os projetos aprovados, procedendo-se na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2.° São regularizáveis, ainda que em desacordo com as normas legais e com dispositivos de controle das edificações do Plano Diretor, desde que não situados em logradouros públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas: I - as edificações destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executadas; II - as edificações de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas nelas executadas; III - as edificações destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nela executadas, observados o zoneamento de usos estabelecidos pelo Plano Diretor. Parágrafo único. Para efeito da aplicação dos itens I a III, entende-se como regularizáveis as obras ou edificações no estágio em que se encontram, já consolidado o espaço físico. Art. 3.0 Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até 31 de julho de 2020. Art. 4.° É condição para a aprovação das obras irregulares ou clandestinas, o pagamento de multa indenizatória, conforme disposição do artigo 6.° desta Lei. Art. 5.° Para obtenção dos beneficios desta Lei, a parte interessada devera. 2022, requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos: Proc. Administrativo n.° 22.465/2020. Lei n.° 6.775/2 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Pra ç,a eia DdIldCifã, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS — Projetos Arquitetônicos, Complementares, Declarações, Títulos de Propriedade e demais documentos que o Município julgar pertinentes; II — Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); 111 — Comprovante do recolhimento da multa indenizatória, indicada no artigo 4.° desta Lei. Art. 6.° Fica instituída a multa indenizatória, a qual será calculada sobre o metro quadrado de construção excedente (cite-se índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Número de Pavimentos e Recuos) em desacordo com a legislação vigente, tendo como valor de referência a Unidade de Referência Municipal (URM) do ano do pagamento, obedecendo para cada situação, o percentual correspondente ao tipo de edificação nas seguintes proporções: I — para edificações destinadas às residências unifamiliares. bem como os aumentos e reformas nelas executadas: a) Alvenaria: (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada Irregular; b) Mista: (35 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada Irregular; c) Madeira: (30 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada Irregular; II — para edificações de habitação coletiva, unidade autônoma e/ou áreas condominiais, bem como os aumentos e reformas nas mesmas executadas: a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada Irregular; III — as edificações destinadas às atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nelas executadas, observado zoneamento de uso estabelecido pelo Plano Diretor: a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada Irregular. Art. 7.° Esgotado o prazo indicado no caput do Art. S.°, sem que a parte interessada tenha requerido a regularização, incidirá multa anual e/ou fração de ano, de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. § 1.0 A multa indicada no caput deste artigo somente passa a ser devida e con artir do exercício seguinte àquele em que a parte interessada perdeu os direitos de regularizar a obra. § 2.° A multa indicada no caput deste artigo fica limitada a 20% (vinte por cento). Proc. Administrativo n.° 22.465/2020, Lei n.° 6.775/2021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone. (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 8.° Entende-se por valor venal, para efeitos desta lei, aqueles utilizados para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 9.° O valor das multas indenizatórias estabelecidas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 10. A multa indenizatória referida no Art. 6.° deverá ser paga dentro do prazo de vencimento determinado pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1.0 No pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de até 50% (cinquenta por cento) do excedente calculado sobre o montante que seria pago na regularização em data legal. § 2.° Para o cálculo do desconto, a fórmula aplicada deverá ser a seguinte: Vmi — Vrl = Vcal Vcal — 50% = Vdes Sendo: Vmi: Valor da Multa Indenizatória Vrl: Valor de regularização legal à época da construção Vcal: Valor de cálculo Vdes: Valor do desconto aplicado sobre a multa indenizatória paga à vista § 2.° Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa indenizatória em, até, 48 (quarenta e oito) vezes, situação em que não incidirão quaisquer descontos nos valores originais da multa instituída no Art. 6.° desta Lei. Art. Il. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mun de Janeiro de 2021. Paulo lfredb Polis Prefeito unicipal Proc. Administrativo n.° 22.465/2020, Lei n.° 6.775/2021, Pág. 3