br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6775/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6775 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.
native_id18973

Originating matéria

matéria 22233 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Yetr Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechirn - RS 
LEI N.° 6.775, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo 
com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 A Administração Pública Municipal é autorizada a regularizar as construções 
executadas, clandestinas ou irregulares não conformes com os projetos aprovados, procedendo-se na 
forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 2.° São regularizáveis, ainda que em desacordo com as normas legais e com 
dispositivos de controle das edificações do Plano Diretor, desde que não situados em logradouros 
públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas: 
I - as edificações destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas 
nelas executadas; 
II - as edificações de habitação coletiva, bem como os aumentos e reformas nelas 
executadas; 
III - as edificações destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e 
reformas nela executadas, observados o zoneamento de usos estabelecidos pelo Plano Diretor. 
Parágrafo único. Para efeito da aplicação dos itens I a III, entende-se como regularizáveis as 
obras ou edificações no estágio em que se encontram, já consolidado o espaço físico. 
Art. 3.0 Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham 
sido concluídas até 31 de julho de 2020. 
Art. 4.° É condição para a aprovação das obras irregulares ou clandestinas, o pagamento de 
multa indenizatória, conforme disposição do artigo 6.° desta Lei. 
Art. 5.° Para obtenção dos beneficios desta Lei, a parte interessada devera. 
2022, requerer a regularização, instruindo o pedido com os seguintes documentos: 
Proc. Administrativo n.° 22.465/2020. Lei n.° 6.775/2 1, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Pra ç,a eia DdIldCifã, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
— Projetos Arquitetônicos, Complementares, Declarações, Títulos de Propriedade e demais 
documentos que o Município julgar pertinentes; 
II — Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); 
111 — Comprovante do recolhimento da multa indenizatória, indicada no artigo 4.° desta Lei. 
Art. 6.° Fica instituída a multa indenizatória, a qual será calculada sobre o metro quadrado 
de construção excedente (cite-se índice de Aproveitamento, Taxa de Ocupação, Número de Pavimentos 
e Recuos) em desacordo com a legislação vigente, tendo como valor de referência a Unidade de 
Referência Municipal (URM) do ano do pagamento, obedecendo para cada situação, o percentual 
correspondente ao tipo de edificação nas seguintes proporções: 
I — para edificações destinadas às residências unifamiliares. bem como os aumentos e 
reformas nelas executadas: 
a) Alvenaria: (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem 
Quadrada Irregular; 
b) Mista: (35 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada 
Irregular; 
c) Madeira: (30 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem 
Quadrada Irregular; 
II — para edificações de habitação coletiva, unidade autônoma e/ou áreas condominiais, bem 
como os aumentos e reformas nas mesmas executadas: 
a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada 
Irregular; 
III — as edificações destinadas às atividades não residenciais, bem como os aumentos e 
reformas nelas executadas, observado zoneamento de uso estabelecido pelo Plano Diretor: 
a) (40 URMs + Valor do metro quadrado para fins de IPTU) x Metragem Quadrada 
Irregular. 
Art. 7.° Esgotado o prazo indicado no caput do Art. S.°, sem que a parte interessada tenha 
requerido a regularização, incidirá multa anual e/ou fração de ano, de 2% (dois por cento) sobre o valor 
venal do imóvel edificado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 
§ 1.0 A multa indicada no caput deste artigo somente passa a ser devida e con artir do 
exercício seguinte àquele em que a parte interessada perdeu os direitos de regularizar a obra. 
§ 2.° A multa indicada no caput deste artigo fica limitada a 20% (vinte por cento). 
Proc. Administrativo n.° 22.465/2020, Lei n.° 6.775/2021, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone. (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 8.° Entende-se por valor venal, para efeitos desta lei, aqueles utilizados para fins de 
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Art. 9.° O valor das multas indenizatórias estabelecidas nesta lei serão destinados ao Fundo 
Municipal de Habitação. 
Art. 10. A multa indenizatória referida no Art. 6.° deverá ser paga dentro do prazo de 
vencimento determinado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1.0 No pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de até 
50% (cinquenta por cento) do excedente calculado sobre o montante que seria pago na regularização em 
data legal. 
§ 2.° Para o cálculo do desconto, a fórmula aplicada deverá ser a seguinte: 
Vmi — Vrl = Vcal 
Vcal — 50% = Vdes 
Sendo: 
Vmi: Valor da Multa Indenizatória 
Vrl: Valor de regularização legal à época da construção 
Vcal: Valor de cálculo 
Vdes: Valor do desconto aplicado sobre a multa indenizatória paga à vista 
§ 2.° Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa 
indenizatória em, até, 48 (quarenta e oito) vezes, situação em que não incidirão quaisquer descontos nos 
valores originais da multa instituída no Art. 6.° desta Lei. 
Art. Il. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mun de Janeiro de 2021. 
Paulo lfredb Polis 
Prefeito unicipal 
Proc. Administrativo n.° 22.465/2020, Lei n.° 6.775/2021, Pág. 3 

open original →