| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6776 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.776 DE 25 JANEIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim, com área poligonal de extração de 0,941ha (zero vírgula novecentos e quarenta e um hectares). § 1.0 O valor a ser indenizado será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pelo direito de extração até período de 23 de dezembro de 2024. § 2.° O pagamento será realizado diretamente aos proprietários, conforme acordado. § 3.° Durante o prazo de vigência da extração, o Município poderá explorar a cascalheira sem limite de cargas. Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da área que será explorada, com base na autorização de Licença de Operação LO n.° 206/2020 expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 06.01.23.691.0006.2016.3.3.90.30.54.00.00.00. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erech PAULO AL DO OLIS Prefeito M cipal Processo Administrativo n.° 377/2021, Projeto de Lei n.° 6.776/2021, Pág. 1