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norma nº 6776/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6776 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.776 DE 25 JANEIRO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Flávio Luiz 
Marca e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração 
de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no Lote 
Rural n.° 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de 
Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Flávio Luiz Marca 
e Senhora Édina Lourdes Rosset Marca, pela extração de cascalho/saibro de sua propriedade, localizada no 
Lote Rural n.° 39, Linha 01, Secção Dourado, no Município de Erechim, com área poligonal de extração de 
0,941ha (zero vírgula novecentos e quarenta e um hectares). 
§ 1.0 O valor a ser indenizado será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pelo direito de 
extração até período de 23 de dezembro de 2024. 
§ 2.° O pagamento será realizado diretamente aos proprietários, conforme acordado. 
§ 3.° Durante o prazo de vigência da extração, o Município poderá explorar a cascalheira sem 
limite de cargas. 
Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da área que 
será explorada, com base na autorização de Licença de Operação LO n.° 206/2020 expedida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente — SMMA. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 06.01.23.691.0006.2016.3.3.90.30.54.00.00.00. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erech 
PAULO AL DO OLIS 
Prefeito M cipal 
Processo Administrativo n.° 377/2021, Projeto de Lei n.° 6.776/2021, Pág. 1 

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