| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim RESOLUÇÃO N2 331, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução; Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. Art. 22 A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado pela respectiva liderança de bancada. Art. 32 A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. Art. 42 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas mediante maioria absoluta de seus membros. Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 11 de fevereiro de 2021. ANA LUqILVEIRA DE OLIVEIRA Preside /do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária