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norma nº 331/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 331 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
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matéria 22255 →

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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
RESOLUÇÃO N2 331, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
análise de Projetos de Leis Complementares. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que 
a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução; 
Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 22 A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada. 
Art. 32 A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 42 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros. 
Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 11 de fevereiro de 2021. 
ANA LUqILVEIRA DE OLIVEIRA 
Preside /do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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