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norma nº 6777/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6777 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de Ensino Fundamental II – Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.777 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter 
temporário, conforme necessidade, até 175 (cento e setenta e cinco) 
Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 
20 (vinte) horas semanais e até 6 (seis) professores de Ensino 
Fundamental II — Anos Finais, 20 (vinte) horas semanais, para atender 
as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas 
Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os 
profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Educação: 
I — até 175 (cento e setenta e cinco) Professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental 
— Anos Iniciais, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87 (mil, 
duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos); 
II — até 06 (seis) Professores de Ensino Fundamental II — Anos Finais, com carga horária de 
20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.432,33 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e 
três centavos). 
§ 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 2.° As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o caput deste 
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.148, de 30 de dezembro de 2011, e suas 
alterações, que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de 
Erechim/RS e institui o respectivo quadro de cargos e funções. 
Art. 2.° As contratações de que tratam os Incisos I e II do Art. 1.° da presente Lei, serão 
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: 
Processo Administrativo n.° 2586/2021, Lei Ordinária n." 6.777/20 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
I - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para o cargo efetivo; 
II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, 
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 
pontos; 
111 — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes 
dotações orçamentárias: 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.01 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
11.01.12 -EDUCAÇÃO 
11.01.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
11.01.12.361.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E VALORES 
11.01.12.361.0010.2065 - Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 
11.01.12.361.0010.2065.3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
E 
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1 1 .0 1 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
11.01.12 - EDUCAÇÃO 
11.01.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
11.01.12.365.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E VALORES 
11.01.12.365.0010.2065 - Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 
11.01.12.365.0010.2065.3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERM 
Processo Administrativo n.° 2586/2021, Lei Ordinária n.° 6.777/2021, 'g. 2 
/ 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeit Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec 
Processo Administrativo n.° 2586/202 1 , Lei Ordinária n.° 6.777/2021, Pág. 3 

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