| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6778 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Unidade Municipal de Referência em Covid. |
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Estado do Río Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.778 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem — 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Unidade Municipal de Referência em Covid. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um)(a) Enfermeiro(a) e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, com 40 (quarenta) horas semanais, para execução de ações e serviços junto à Unidade Municipal de Referência em Covid. § 1.0 A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), padrão 20; e a remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos), padrão 12, conforme Lei n.° 6.575/2019. § 2.0 As atribuições e exigências de provimento para os referidos cargos, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a ocorrer abertura de vaga. Processo Administrativo n.° 2475/2021, Lei Ordinária n.° 6.778/20 Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por evento até o limite de 05(cinco) pontos. III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2036 — Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União; 3190.04.00.00.00 — Contrato por Tempo Determinado; Recurso 4500 — Custeio Atenção Básica; Complemento de Recurso — 3160 Covid- 19. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erec PAULO AL DO OLIS Prefeito nicipal Processo Administrativo n.° 2475/2021, Lei Ordinária n.° 6.778/2021, Pág. 2