| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6779 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.' 6.779 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 1.090.551,92 (Um milhão e noventa mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos). Art. 2.° Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 09.01.10.302.0008.2042 — Contribuição à FHSTE; 3370.41.00.00.00 — Contribuições; Recurso — ASPS 40. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip 11 de fevereiro de 2021. Paulo Al do ilis Prefeito M icipal Processo Administrativo n." 2704/2021, Lei Ordinária n.° 6.779/2021, Pág. 1