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norma nº 6779/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6779 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.' 6.779 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos oriundos do Poder Legislativo Municipal, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 1.090.551,92 (Um milhão e 
noventa mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos). 
Art. 2.° Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
09.01.10.302.0008.2042 — Contribuição à FHSTE; 3370.41.00.00.00 — Contribuições; Recurso — 
ASPS 40. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip 11 de fevereiro de 2021. 
Paulo Al do ilis 
Prefeito M icipal 
Processo Administrativo n." 2704/2021, Lei Ordinária n.° 6.779/2021, Pág. 1 

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