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norma nº 6780/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6780 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença maternidade.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.780 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) — 40 (quarenta) horas 
semanais, para atendimento dos serviços de saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento 
por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença 
maternidade. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a), com 40 (quarenta) horas 
semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do 
afastamento por 180 (cento e oitenta) dias da servidora TAÍS REGINA LEITE CAMARGO DUARTE 
(matrícula 20763), em razão de Licença Maternidade, no período de 12 de dezembro de 2020 até 10 
junho de 2021, para exercer as atividades de psicologia na Equipe de Ações do CAPS II. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais, é 
de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), padrão 19, 
conforme Lei n.° 6.575/2019. 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Psicólogo — 40 horas 
semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, perdurará até o retorno da servidora licenciada. 
Art. 2.° A contratação do(a) Psicólogo(a) será efetuada através da ordem de classificação 
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeaçã e fará jus se 
ocorrer abertura de vaga. 
Processo Administrativo n.° 374/2021, Lei Ordinária n.° 6. 0/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos. 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos. 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100082.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com 
Recursos Próprios 
3190.04.99.00.00 — Outras Contratações por Tempo Determinado 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO A FREDO POLIS 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.° 374/2021, Lei Ordinária n°6.780/2021, Pág. 2 

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