| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6780 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença maternidade. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.780 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a) — 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias de servidora por licença maternidade. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Psicólogo(a), com 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do afastamento por 180 (cento e oitenta) dias da servidora TAÍS REGINA LEITE CAMARGO DUARTE (matrícula 20763), em razão de Licença Maternidade, no período de 12 de dezembro de 2020 até 10 junho de 2021, para exercer as atividades de psicologia na Equipe de Ações do CAPS II. § 1.0 A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), padrão 19, conforme Lei n.° 6.575/2019. § 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Psicólogo — 40 horas semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.° A contratação, objeto desta Lei, perdurará até o retorno da servidora licenciada. Art. 2.° A contratação do(a) Psicólogo(a) será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeaçã e fará jus se ocorrer abertura de vaga. Processo Administrativo n.° 374/2021, Lei Ordinária n.° 6. 0/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos. III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100082.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios 3190.04.99.00.00 — Outras Contratações por Tempo Determinado Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação. Erechi PAULO A FREDO POLIS Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 374/2021, Lei Ordinária n°6.780/2021, Pág. 2