| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6781 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.683 de 08 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.781 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera a Lei n.° 6.683 de 08 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o inciso XVI, do Art. 5.° da Lei n.° 6.683/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° (...) XVI— indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; (NR)" Art. 2.° Fica alterado o inciso III do Art. 9.0 da Lei n.° 6.683/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9." (...) 111 - Auxilio-transporte, no limite máximo, por estágio, de 4 (quatro) vales-transporte por dia útil, conforme o parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 3.509/2002, e com pagamento efetuado nos mesmos moldes do regramento aplicado aos Servidores Públicos Municipais. (NR)" Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi 21. PAULO FRE O POLIS Prefeit unicipal Processo Administrativo n.° 1760/2021, Lei Ordinária n.° 6.781/2021. Pág. 1