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norma nº 6781/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6781 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAltera a Lei n.º 6.683 de 08 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.781 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Altera a Lei n.° 6.683 de 08 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o 
estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o inciso XVI, do Art. 5.° da Lei n.° 6.683/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5.° 
(...) 
XVI— indicação de um servidor, pelo Município, com formação ou experiência profissional na 
área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; 
(NR)" 
Art. 2.° Fica alterado o inciso III do Art. 9.0 da Lei n.° 6.683/2020, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 9." 
(...) 
111 - Auxilio-transporte, no limite máximo, por estágio, de 4 (quatro) vales-transporte por dia 
útil, conforme o parágrafo único do art. 2.° da Lei n.° 3.509/2002, e com pagamento efetuado nos mesmos 
moldes do regramento aplicado aos Servidores Públicos Municipais. 
(NR)" 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 21. 
PAULO FRE O POLIS 
Prefeit unicipal 
Processo Administrativo n.° 1760/2021, Lei Ordinária n.° 6.781/2021. Pág. 1 

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