| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6782 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao ano de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.782 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao ano de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde, o repasse de incentivo financeiro adicional referente aos meses de Janeiro a Setembro de 2019, nos termos do Decreto n.° 8.747/2014 e Portarias do Ministério da Saúde n.° 1024 e 1025 de 2015. Art. 2.° O Poder Executivo repassará, em uma única vez, a importância calculada sobre o saldo remanescente de R$ 91.250,00 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais) depositados no Fundo Municipal de Saúde ao final de Dezembro de 2019, divididos para o total de Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade nos meses de Janeiro a Setembro de 2019, e integravam as equipes do Programa de Saúde da Família neste período. Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo é oriundo do Governo Federal. Art. 3.° Os pagamentos originados pela presente Lei terão caráter indenizatório, em razão da retroatividade dos valores repassados pelo Órgão Federal, os quais foram depositados em beneficio do Município no ano de 2019. Art. 4.0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte rubrica orçamentárias: 09.01.10.301.0008.2036.3190.11 Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erec PAULO REDO 'OLIS Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 2.405/2021, Lei Ordinária n.° 6.782/2021, Pág. 1