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norma nº 6782/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6782 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, referente ao ano de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.782 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a repassar incentivo 
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, 
referente ao ano de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de 
Saúde, o repasse de incentivo financeiro adicional referente aos meses de Janeiro a Setembro de 2019, nos 
termos do Decreto n.° 8.747/2014 e Portarias do Ministério da Saúde n.° 1024 e 1025 de 2015. 
Art. 2.° O Poder Executivo repassará, em uma única vez, a importância calculada sobre o saldo 
remanescente de R$ 91.250,00 (noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais) depositados no Fundo 
Municipal de Saúde ao final de Dezembro de 2019, divididos para o total de Agentes Comunitários de Saúde 
que se encontravam em atividade nos meses de Janeiro a Setembro de 2019, e integravam as equipes do 
Programa de Saúde da Família neste período. 
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo é oriundo do Governo Federal. 
Art. 3.° Os pagamentos originados pela presente Lei terão caráter indenizatório, em razão da 
retroatividade dos valores repassados pelo Órgão Federal, os quais foram depositados em beneficio do 
Município no ano de 2019. 
Art. 4.0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte rubrica 
orçamentárias: 09.01.10.301.0008.2036.3190.11 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec 
PAULO REDO 'OLIS 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.° 2.405/2021, Lei Ordinária n.° 6.782/2021, Pág. 1 

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