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norma nº 6784/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6784 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência da servidora Manoela Smaniotto para atuar na Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-MG.
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Paulo A edo Poli 
Prefeito nicipal. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N° 6.784 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência da 
servidora Manoela Smaniotto para atuar na Prefeitura Municipal 
de Poços de Caldas-MG. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 115 da Lei 3.443, de 08 de 
fevereiro de 2002, a efetuar a cedência da servidora efetiva e estável Manoela Smaniotto, matrícula n.° 
20660, para atuar na Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-MG. 
Parágrafo único. A cedência autorizada pela presente lei será sem ônus para o Município de 
Erechim-RS. 
Art. 2.° A cedência da servidora mencionada no artigo primeiro, para a Prefeitura Municipal 
de Poços de Caldas-MG, será a contar da sanção da presente lei. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 19 de fevereiro de 2021. 
Proc. Administrativo n.° 2.444/2021. Lei n.° 6.784/2021. Pág. 1 

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