| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6790 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao pagamento de locação de mão de obra para limpeza, higienização e manutenção de bens imóveis da Câmara Municipal de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N°6.790 DE 02 MARÇO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao pagamento de locação de mão de obra para limpeza, higienização e manutenção de bens imóveis da Câmara Municipal de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao pagamento de locação de mão de obra para limpeza, higienização e manutenção de bens imóveis da Câmara Municipal de Erechim. Art. 2.° O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte classificação orçamentária: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas 3.3.90.37.00.00 - Locação de Mão de Obra ..R$ 35.760.00 Art. 3.° Servirá de recurso, para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo primeiro da presente Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária e elemento de despesa: 01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 01.03 1.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica ..R$ 35.760,00 Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mun is • • - ' Iat arço de 2021. Paulo A \do Polis, Prefeito • nicipal. Proc. Administrativo n°. 3112/2021, Lei n° 6.790 /2021, Pág. 1