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norma nº 6790/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6790 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao pagamento de locação de mão de obra para limpeza, higienização e manutenção de bens imóveis da Câmara Municipal de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N°6.790 DE 02 MARÇO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta 
reais), destinado ao pagamento de locação de mão de 
obra para limpeza, higienização e manutenção de bens 
imóveis da Câmara Municipal de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 35.760,00 (trinta e cinco 
mil, setecentos e sessenta reais), destinado ao pagamento de locação de mão de obra para limpeza, 
higienização e manutenção de bens imóveis da Câmara Municipal de Erechim. 
Art. 2.° O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte 
classificação orçamentária: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01.031.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas 
3.3.90.37.00.00 - Locação de Mão de Obra ..R$ 35.760.00 
Art. 3.° Servirá de recurso, para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 
primeiro da presente Lei, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária e elemento de despesa: 
01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01.03 1.0001.2001 - Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica ..R$ 35.760,00 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mun is • • - ' Iat arço de 2021. 
Paulo A \do Polis, 
Prefeito • nicipal. 
Proc. Administrativo n°. 3112/2021, Lei n° 6.790 /2021, Pág. 1 

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