| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6788 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.788 DE 02 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim - FHSTE, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Itália, n.° 919, inscrita no CNPJ sob n.° 89.421.259/0001-10, visando atender às necessidades dos pacientes. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.0 Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle patrimonial do Município de Erechim. Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim - FHSTE. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4•0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Erec *m/RS, 2021. PAULO FRE'DO POLIS Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 17921202 1, Lei n.° 6. 788/2021, Pág. 1