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norma nº 6788/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6788 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.788 DE 02 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza a doação de 1 (um) consultório de Otorrinolaringologia e 
seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim - FHSTE. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) consultório de 
Otorrinolaringologia e seus equipamentos, à Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim - FHSTE, 
pessoa jurídica de direito público municipal, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Itália, n.° 919, 
inscrita no CNPJ sob n.° 89.421.259/0001-10, visando atender às necessidades dos pacientes. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.0 Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Fundação 
Hospitalar Santa Teresinha de Erechim - FHSTE. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4•0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec *m/RS, 2021. 
PAULO FRE'DO POLIS 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 17921202 1, Lei n.° 6. 788/2021, Pág. 1 

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