| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6787 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. |
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~kW Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.787 DE 1.0 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial, 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem, 04 (quatro) Enfermeiros, 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Farmacêutico, 02 (dois) Auxiliares de Farmácia e 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. § 1.0 A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); § 2.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 4.225,96 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); § 3.° A remuneração para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 4.473,71 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos); § 4.0 A remuneração para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); § 5.° A remuneração para o cargo de Farmacêutico, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); § 6.° A remuneração para o cargo de Auxiliar de Farmácia, com carga h 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.702,52 (mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois ce . mensal de Processo Administrativo n.° 4564/2021; Lei n.° 6.787 021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzwl, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 7.° A remuneração para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos); Art. 2.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.0, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por períodos sucessivos até o limite de 02 (dois) anos, podendo serem rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.0 Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II — A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi 021 PAULO ALF DO POLIS Prefeito M cipal Processo Administrativo n.° 4564/2021; Lei n.° 6.787/2021, Pág. 2