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norma nº 6789/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6789 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no Município de Erechim/RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.789 DE 02 DE MARÇO DE 2021. 
Institui o Comitê Municipal de Mobilização, 
Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes 
aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e 
do Zika Vírus no Município de Erechim/RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituído o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e 
Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus 
no Município de Erechim/RS com a finalidade de coordenar as ações municipais de combate e 
controle do mosquito, bem como, constituir uma rede de mobilização social para prevenir as doenças 
no território municipal, de acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância, e, com 
base na Lei Estadual n.° 14.847, de 30 de março de 2016. 
Art. 2.° O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do 
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus tem o 
objetivo de reunir esforços no combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar a 
implementação, em nível municipal, de ações de educação em saúde, mobilização social e 
fiscalização do cumprimento da legislação vigente. 
Art. 3.° Ao Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do 
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus compete: 
I — Propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização, 
combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no 
município; 
Processo Administrativo 2774/2021, Lei n." 6.789 /2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
II — Definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das 
ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da Dengue, da Febre 
Chikungunya e do Zika Vírus no município; 
III — Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referentes 
à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; 
IV — Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base, ações de 
comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira 
consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do mosquito e para prevenção da Dengue, da 
Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; 
V — Colaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle do 
Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus; 
VI — Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a 
prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; 
VII — Propor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos 
e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de água, lixo e materiais 
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito Aedes 
aegypti; 
VIII — Colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti e 
na sua vigilância. 
Art. 4.0 O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do 
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus será 
constituído por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, entidades da 
sociedade civil, entidades de cunho social e de órgãos públicos. 
Art. 5.0 O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do 
Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus será 
composto pelos seguintes membros: 
I — Secretário(a) de Saúde; 
II — Secretário(a) de Educação; 
III — Secretário(a) de Obras; 
IV — Secretário(a) de Meio Ambiente: 
V — Secretário(a) de Agricultura; 
Processo Admitiu tivo n°. 2774/2021, Lei n.° 6.789/2021. Pág. 2 
Prefei uni irn/RS, 02 de março de 2021. 
Paulo lfred 
Prefeito unici 
lis, 
1. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
VI — 1 (um) representante da vigilância em saúde; 
VII — 2 (dois) representantes da vigilância ambiental; 
VIII — 2 (dois) representantes da vigilância epidemiológica; 
IX — 1 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim; 
X — 1 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim — FHSTE; 
XI — 1 (um) representante da lia Coordenadoria Regional de Saúde — l ia CRS; 
XII — 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Básica; 
XIII — 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. 
Art. 6.° O Comitê será composto e organizado na forma do seu Regimento Interno. 
Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo Administrativo n°. 2774/2021, Lei n.° 6.789/2021, Pág. 3 

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