| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6789 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no Município de Erechim/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.789 DE 02 DE MARÇO DE 2021. Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no Município de Erechim/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituído o Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no Município de Erechim/RS com a finalidade de coordenar as ações municipais de combate e controle do mosquito, bem como, constituir uma rede de mobilização social para prevenir as doenças no território municipal, de acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância, e, com base na Lei Estadual n.° 14.847, de 30 de março de 2016. Art. 2.° O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus tem o objetivo de reunir esforços no combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar a implementação, em nível municipal, de ações de educação em saúde, mobilização social e fiscalização do cumprimento da legislação vigente. Art. 3.° Ao Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus compete: I — Propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização, combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; Processo Administrativo 2774/2021, Lei n." 6.789 /2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS II — Definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; III — Apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referentes à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; IV — Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base, ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do mosquito e para prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; V — Colaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle do Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus; VI — Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; VII — Propor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de água, lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito Aedes aegypti; VIII — Colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti e na sua vigilância. Art. 4.0 O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus será constituído por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, entidades da sociedade civil, entidades de cunho social e de órgãos públicos. Art. 5.0 O Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus será composto pelos seguintes membros: I — Secretário(a) de Saúde; II — Secretário(a) de Educação; III — Secretário(a) de Obras; IV — Secretário(a) de Meio Ambiente: V — Secretário(a) de Agricultura; Processo Admitiu tivo n°. 2774/2021, Lei n.° 6.789/2021. Pág. 2 Prefei uni irn/RS, 02 de março de 2021. Paulo lfred Prefeito unici lis, 1. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS VI — 1 (um) representante da vigilância em saúde; VII — 2 (dois) representantes da vigilância ambiental; VIII — 2 (dois) representantes da vigilância epidemiológica; IX — 1 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim; X — 1 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Teresinha de Erechim — FHSTE; XI — 1 (um) representante da lia Coordenadoria Regional de Saúde — l ia CRS; XII — 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Básica; XIII — 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito. Art. 6.° O Comitê será composto e organizado na forma do seu Regimento Interno. Art. 7.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Processo Administrativo n°. 2774/2021, Lei n.° 6.789/2021, Pág. 3