| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6791 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.791 DE 09 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID- 19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID- 19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. § 1.0 As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela ANVISA. § 2.° Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1.0, ou se, após provocação, a ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 30, VIII, a. e §7.° - A. da Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. Art. 2.° Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. Art. 3•0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MunO ipa 'e Erechim/RIe março de 2021. Paulo Á\redo Polis, Prefeito 'i unicipal. Processo Administrativo n°. 5056/202/, Lei n.° 6.7911202 1, Pág. 1