br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6791/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6791 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAutoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
native_id19029

Originating matéria

matéria 22363 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.791 DE 09 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento 
da pandemia da Covid-19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, autorizado a adquirir vacinas para o enfrentamento da 
pandemia da COVID- 19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, 
inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID- 19, ou caso 
estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as 
legislações federal e estadual pertinentes. 
§ 1.0 As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela ANVISA. 
§ 2.° Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1.0, ou se, após provocação, a 
ANVISA não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento, fica o 
Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no 
exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 30, VIII, a. e §7.° - 
A. da Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser 
aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. 
Art. 2.° Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. 
Art. 3•0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura MunO ipa 'e Erechim/RIe março de 2021. 
Paulo Á\redo Polis, 
Prefeito 'i unicipal. 
Processo Administrativo n°. 5056/202/, Lei n.° 6.7911202 1, Pág. 1 

open original →