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norma nº 6794/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6794 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Na385, Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.794 DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários 
dos servidores, dos cargos em comissão, das funções 
gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e 
seis por cento) aos servidores, aos cargos em comissão, às funções gratificadas e aos cargos em extinção da 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, tendo por base o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. 
Art. 2.° A revisão, ora concedida, atinge os estagiários e todas as categorias profissionais 
elencadas na Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de Março de 2014. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de março de 2021. 
Paulo ri edo lis, 
Prefeito cipal. 
Processo Administrativo n.° 4814/2021; Lei n.° 6.794/2021, Pág. 1 

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