| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6794 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Na385, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.794 DE 16 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) aos servidores, aos cargos em comissão, às funções gratificadas e aos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. Art. 2.° A revisão, ora concedida, atinge os estagiários e todas as categorias profissionais elencadas na Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de Março de 2014. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de março de 2021. Paulo ri edo lis, Prefeito cipal. Processo Administrativo n.° 4814/2021; Lei n.° 6.794/2021, Pág. 1