| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6795 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nego" Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.795 DE 16 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro virgula cinquenta e seis por cento) aos servidores, aos cargos em comissão e às funções gratificadas tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. Art. 2.° A revisão, ora concedida, se aplica igualmente aos estagiários atualmente vinculados à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M narço de 2021. Paulo fredo 'Polis, Prefeito i unicipal. Lei n.°6.795/2021, Pág. 1