br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6795/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6795 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências.
native_id19034

Originating matéria

matéria 22388 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nego"
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.795 DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários 
dos servidores, dos cargos em comissão e das funções 
gratificadas do Poder Legislativo de Erechim e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro virgula cinquenta e 
seis por cento) aos servidores, aos cargos em comissão e às funções gratificadas tendo por base o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. 
Art. 2.° A revisão, ora concedida, se aplica igualmente aos estagiários atualmente 
vinculados à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M narço de 2021. 
Paulo fredo 'Polis, 
Prefeito i unicipal. 
Lei n.°6.795/2021, Pág. 1 

open original →