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norma nº 6796/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6796 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza a doação de 1(um) Arquivo de Aço para o Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.796, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza a doação de l(um) Arquivo de Aço para o Sindicato 
dos Municipários de Erechim - SIME. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a doar 1 (um) Arquivo de Aço com 4 (quatro) 
gavetas Marca CELI, patrimoniado sob o n° 36598, para o Sindicato dos Municipários de Erechim - 
SIME. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° O bem móvel, de que trata este artigo, se encontra lotado no Sindicato dos 
Municipários de Erechim - SIME. 
§ 3.° O bem doado, através desta Lei, deverá ter sua "baixa" efetuada no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do Sindicato beneficiado 
sob pena de reversão ao Município. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura al de Erechf' , 6 de março de 2021. 
Paulo lfredo Polis, 
Prefeito unicipal. 
Processo Administrativo n.° 2581/202 1; Lei n.°6.796/202/, Pág. 1 

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