| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6796 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza a doação de 1(um) Arquivo de Aço para o Sindicato dos Municipários de Erechim – SIME. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.796, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a doação de l(um) Arquivo de Aço para o Sindicato dos Municipários de Erechim - SIME. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a doar 1 (um) Arquivo de Aço com 4 (quatro) gavetas Marca CELI, patrimoniado sob o n° 36598, para o Sindicato dos Municipários de Erechim - SIME. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° O bem móvel, de que trata este artigo, se encontra lotado no Sindicato dos Municipários de Erechim - SIME. § 3.° O bem doado, através desta Lei, deverá ter sua "baixa" efetuada no controle patrimonial do Município de Erechim. Art. 2.° O bem doado somente poderá ser utilizado para os fins do Sindicato beneficiado sob pena de reversão ao Município. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura al de Erechf' , 6 de março de 2021. Paulo lfredo Polis, Prefeito unicipal. Processo Administrativo n.° 2581/202 1; Lei n.°6.796/202/, Pág. 1