| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6797 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.' 6.797, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de fmanciamento no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Município de Erechim autorizado a subsidiar percentuais de juros referentes à linhas de crédito concedidas a empreendedores do Município de Erechim, no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COV1D-19). Art. 2.° O subsídio aos percentuais de juros a serem pagos pelo Município de Erechim, serão de 50% (cinquenta por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados com a instituição conveniada. Art. 3.0 Fica, o Município de Erechim autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras, com o fim de fomentar créditos para os empreendedores, nas condições especificadas nesta Lei e no termo de Convênio. Art. 4.° Esta norma tem por finalidade garantir o acesso ao crédito para: 1 — Microempreendedor individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP), assim classificados nos termos da Lei Complementar Federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006; II — profissionais autônomos devidamente regularizados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Os subsídios autorizados por esta Lei ficam condicionados ao período em que estiverem em vigor as medidas de restrição em decorrência da Pandemia (COVID-19) e até 04 (quatro) meses após o seu final e no volume máximo do conveniamento. Processo Administrativo n.° 5088/2021; Lei n.° 6.\'97/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 New, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 5.0 Para ter acesso aos beneficios subsidiados é necessário que o interessado tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Erechim. Art. 6.° O Município de Erechim efetuará o pagamento de percentuais das despesas de juros dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, conforme levantamento dos beneficiários definidos no artigo 4.°, desde que cumpridas as condições especificadas nesta lei e no Convênio. § I.° As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias serão cobradas pelo agente financeiro do tomador § 2.° O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de parcelas do principal. § 3.° As operações de crédito deverão seguir as regras impostas pela instituição bancária, estando incluídos os prazos máximos da operação, taxa pré-fixada, valor máximo por CNPJ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ME! e Profissionais Autônomos, bem como de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ME — Microempresas e EPP — Empresas de Pequeno Porte, todos sujeitos à análise de crédito por parte da instituição financeira conveniada. Art. 7.° Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; 01 — UNIDADE DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; 23.691.0006.2016 — Fortalecimento das Empresas Locais; 3.3.60.45.00.00.00 — Subvenções Econômicas R$ 50.000,00. Art. 8.° O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução da seguinte dotação orçamentária: 15 — ENCARGOS GERAIS; 01 — ENCARGOS GERAIS: 99.999.9999.2119 Reserva de Contingência; 9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de Contingência R$ 50.000,00. Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura unicipa março de 2021. Paulo edo 'olis, Prefeito i 'cipal. Processo Administrativo n.° 5088/2021; Lei n.° 6.797/202/, Pág. 2