| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6799 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rto Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.799, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matriculado sob o n.° 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matrícula n.° 39970 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim — FHSTE, conforme destinação averbada sob n.° 08, da referida matrícula. Art. 2.° A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim — FHST fica responsável por todas as despesas decorrentes da transferência de titularidade. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura nicipal março de 2021. Paulo Al o Polis, Prefeito Mun ipal. Processo Administrativo n.°39262021: Lei n. ° 6.799/2021. Pág. 1