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norma nº 6799/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6799 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote Urbano 08, matriculado sob o n.º 39970 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rto Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.799, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade do Lote 
Urbano 08, matriculado sob o n.° 39970 no Cartório de Registro de Imóveis 
de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade do Lote 
Urbano 08, matrícula n.° 39970 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim — FHSTE, conforme destinação averbada sob n.° 08, da referida matrícula. 
Art. 2.° A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim — FHST fica responsável por todas as despesas 
decorrentes da transferência de titularidade. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura nicipal março de 2021. 
Paulo Al o Polis, 
Prefeito Mun ipal. 
Processo Administrativo n.°39262021: Lei n. ° 6.799/2021. Pág. 1 

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