| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6800 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 W Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.800, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam instituídas disposições sobre o SCIM - Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos especificados nesta lei, obedecidas demais normativas da legislação superior, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto ao atendimento dos princípios constitucionais na gestão dos recursos e avaliação dos resultados obtidos. Art. 2.° No Organograma e no orçamento da Administração Municipal, o Sistema de Controle Interno, expresso pela Unidade Central de Controle Interno, é identificado como um Órgão de Assessoramento e Apoio, vinculado ao Gabinete do Prefeito, mantida sua independência no desempenho de suas funções. Art. 3.° Para efeitos desta Lei, consideram-se: I — Controle Interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II — Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de articulações técnicas. administrativas, operacionais que, a partir de uma unidade central de coordenação, e de um conjunto de normativas e ações, possa supervisionar, orientar, aferir, propor ajustes, notificar inconformidades ou irregularidades que possam ocorrer no âmbito dos Controles Internos das Secretarias Municipais, de cada órgão e demais entidades integradas. III — Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central respon vel pela Processo Administrativo n.° 2772 2021; Lei n.°6.800/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS coordenação e supervisão das atividades do Sistema de Controle Interno. IV — Representantes Setoriais (RS): servidores efetivos ou efetivados, lotados em cada Secretaria ou entidade integrada e com atividades próprias do seu cargo, que, supletivamente, exercem ações coordenadas pela Central do Sistema, designados formalmente para ações de controles, ajustes de mecanismos de controle, aferição, notificações de inconformidade ou irregularidades, requisição de informações e/ou documentos no âmbito de sua unidade por ação própria ou demandada pela Central do Sistema. V — Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pela Unidade Central de Controle Interno, ou de seus Representantes Setoriais, para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos cabendo observações conclusivas e encaminhamentos decorrentes. Art. 4.0 Integram o Sistema de Controle Interno Municipal, e submetem-se às ações e fiscalização da Unidade Central de Controle Interno, os seguintes órgãos/entidades: I — o Poder Executivo; II — o Poder Legislativo; III — a FHSTE — Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; IV — o IEP — Instituto Erechinense de Previdência, V — a AGER — Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais e, VI — demais entidades ou órgãos que venham a ser instituídos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Art. 5.0 O conjunto de ações do Sistema de Controle Interno do Município, gestionadas pela Unidade Central de Controle Interno, efetiva-se com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, e visa a avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais. § 1.0 Serão avaliados rotineiramente, mediante fiscalização, a organização, os métodos e as medidas adotadas para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e as políticas administrativas prescritas, objetivando dar maior relevância e efetividade à orientação proativa e a fiscalização interna. § 2.° Servem como regramento para as ações práticas, as sugestões, recomendações e/ou determinações propostas pelas resoluções, instruções normativas, pareceres, es e/ou Processo Administrativo n.° 2772/2021; Lei n.° 6.800/2 I, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 V Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS demais atos expedidos pelo próprio órgão de Controle Interno e/ou pelos Controles Externos, bem como legislações locais e superiores pertinentes. Art. 6.° Cabe ao Chefe do Sistema de Controle Interno o desenvolvimento de Plano de Trabalho, em conjunto com demais servidores do órgão, e a coordenação das ações para o cumprimento das disposições desta lei, inclusive àquelas atribuídas aos servidores da Central do Sistema e aos Representantes Setoriais do Poder Executivo e demais entidades dispostas no art. 4' desta lei. Parágrafo único. Complementarmente aos dispositivos desta lei, o Chefe do Sistema de Controle Interno submete-se às disposições da Lei Municipal n° 4.420/2009 ou outra que a substitua. Art. 7.0 Os servidores da Unidade Central de Controle Interno, bem como os Representantes Setoriais designados em cada Secretaria Municipal, Programa ou Entidade Integrada. poderão acessar ambientes, requisitar documentos, esclarecimentos e/ou informações que entendam necessários, para o exercício das funções de aferição da obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e eficácia. Parágrafo único. Compreendido, neste contexto, o exame da legalidade e avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado. Art. 8.° Diante da necessidade de requisitar informações ou documentos para melhor compreensão de atos ou fatos e/ou diante da constatação de inconformidades ou irregularidades, o responsável pelo Controle Interno Setorial ou pela Unidade Central do Sistema deverá notificar formalmente o agente responsável pelo ato ou fato, definindo prazo para manifestação ou ajuste proposto, o qual deverá ser observado pela parte demandada. § 1.0 As inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes Setoriais ou pela Unidade Central do Sistema, quando não caracterizadas como de má-fé, serão levadas, primeiramente, ao conhecimento do servidor que tenha dado causa às mesmas, para esclarecimentos, justificativas ou adoção de medidas conetivas recomendadas, e, sucessivamente, em caso de não atendimento, aos superiores hierárquicos, ao Sr. Prefeito Municipal e, se essário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente. Processo Administrativo n.° 2772/2021; Lei n.°6.800/20 Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 2.° Na ocorrência de inconformidades ou irregularidades identificadas pelos Representantes Setoriais ou pela Unidade Central do Sistema, caracterizadas como de má-fé, serão narradas e levadas diretamente ao conhecimento do(a) Secretário(a) da pasta e ao Prefeito Municipal e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado nos termos da legislação pertinente. § 3." As manifestações derivadas da ação dos Representantes Setoriais e/ou da Unidade Central de Controle Interno, far-se-ão por meio de -Memorando-. -Parecer-, -Papel de Trabalho" ou "Instrução Normativa", adequadas a cada situação. seja de orientação, requisição. recomendação, manifestação técnica, normatização ou de resultado de auditoria. Art. 9.° A Unidade Central de Controle Interno deverá compor, anualmente, Plano de Trabalho, especificando as ações a serem desencadeadas de acordo com as prioridades detectadas, podendo ser alterado no transcurso do exercício, por fato superveniente, além do atendimento daquelas proposições e/ou requisições do Controle Extemo no exercício regular das suas fiscalizações. Art. 10. A Unidade Central de Controle Interno poderá recomendar implementação de processos de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Notificações ou Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. Parágrafo único. A Unidade Central de Controle Interno acompanhará o processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação vigente, para seguimento dos trâmites legais. Art. 11. Incumbe à Unidade Central de Controle Interno, com a colaboração dos Representantes Setoriais no que couber, atender aos órgãos de Controle Externo, no prazo e na forma pelos mesmos definido, nos termos das solicitações e/ou requisições, mediante apresentação de documentos, esclarecimentos e/ou resultados das diligências, auditorias e respectivas providências adotadas, se for o caso. Art. 12. Na necessidade de regulamentação de aspectos relativos a esta lei, a mesma se dará por meio de Decretos, Regimento Interno, Ordens de Serviço e/ou Instruçõ rmativas pontuais. Processo Administrativo n.' 2772'2021; Lei n.° 6.800/2 21, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 13. Nos termos da legislação pertinente, poderão ser contratados trabalhos técnicos de especialistas e/ou requisitados servidores dos órgãos supervisionados, para elucidar fatos e/ou aprofundar estudos técnicos específicos sob análise e/ou de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno. Art. 14. Fica mantida a estrutura organizacional e de pessoal do Controle Interno, bem como as demais disposições, no que couber, instituídas pela Lei Municipal n° 3.707 de 17 de fevereiro de 2004. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 3.129 de 18 de dezembro de 1998 e a Lei n.° 3.511 de 01 de outubro de 2002. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de março de 2021. Paulo fi-edo Polis, Prefeito unicipal. Processo Administrativo n.° 2772/2021; Lei n.'"6.800/2021, Pág. 5