| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6801 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.801, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Educação: 1 - até 02 (dois) Professores de Violino, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87. II - 01 (um) Professor de Canto, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87. III - 01 (um) Professor de Musicalização, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87. IV - 01 (um) Professor de Teclado, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87. V - 01 (um) Professor de Teatro, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87. Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.°6 80!02 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS § 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. § 2.° As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais. § 3.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o capta' deste artigo, estão previstas no Anexo 1 da Lei Municipal n.° 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos. Art. 2.° A contratação dos professores elencados no artigo 1.0 será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 1 - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III - No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.° 6.801/202k Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 11— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.02— ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL 11.02.12 - EDUCAÇÃO 11.02.12.363 —ENSINO PROFISSIONAL 11.02.12.363.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E VALORES 11.02.12.363.0010.2081 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura unicipal ..-.... . is 16 de março de 2021. Paulo '%edo Polis, Prefeito . nicipal. Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.'6.80112021, Pág. 3