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norma nº 6801/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6801 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.801, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 
conforme necessidade, até 02 (dois) Professores de Violino, 01 (um) 
Professor de Canto, 01 (um) professor de Musicalização, 01 (um) Professor 
de Teclado e 01 (um) Professor de Teatro, todos com carga horária de 20 
(vinte) horas semanais, para atuar junto à Escola Municipal de Belas Artes 
Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de 
Educação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os 
profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de 
Educação: 
1 - até 02 (dois) Professores de Violino, com carga horária de 20 horas semanais e com 
remuneração de R$ 1.278,87. 
II - 01 (um) Professor de Canto, com carga horária de 20 horas semanais e com 
remuneração de R$ 1.278,87. 
III - 01 (um) Professor de Musicalização, com carga horária de 20 horas semanais e 
com remuneração de R$ 1.278,87. 
IV - 01 (um) Professor de Teclado, com carga horária de 20 horas semanais e com 
remuneração de R$ 1.278,87. 
V - 01 (um) Professor de Teatro, com carga horária de 20 horas semanais e com 
remuneração de R$ 1.278,87. 
Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.°6 80!02 1, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
§ 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 2.° As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o capta' 
deste artigo, estão previstas no Anexo 1 da Lei Municipal n.° 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e 
suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas 
Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos. 
Art. 2.° A contratação dos professores elencados no artigo 1.0 será efetuada através da 
ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda 
de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, 
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará 
jus se ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada 
através de processo seletivo simplificado, considerando: 
1 - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, 
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos; 
III - No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.° 6.801/202k Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes 
dotações orçamentárias: 
11— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.02— ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL 
11.02.12 - EDUCAÇÃO 
11.02.12.363 —ENSINO PROFISSIONAL 
11.02.12.363.0010 - EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO SABERES E VALORES 
11.02.12.363.0010.2081 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS 
ARTES OSVALDO ENGEL 
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura unicipal ..-.... . is 16 de março de 2021. 
Paulo '%edo Polis, 
Prefeito . nicipal. 
Processo Administrativo n.° 2860/2021; Lei n.'6.80112021, Pág. 3 

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