| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6802 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.802, DE 23 DE MARÇO DE 2021. Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO AL DO POLIS Prefeito icipal Processa Administrativo n.° 5175/2021. Lei n.° 6.8022021, Pág. 1