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norma nº 6802/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6802 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.802, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado 
entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim, visando a utilização de equipamentos 
hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela 
COVID-19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o 
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de 
equipamentos hospitalares para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. 
Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o caput deste artigo, é 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO AL DO POLIS 
Prefeito icipal 
Processa Administrativo n.° 5175/2021. Lei n.° 6.8022021, Pág. 1 

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