| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6805 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel de propriedade de Ypiranga Futebol Clube. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.805 DE 31 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel de propriedade de Ypiranga Futebol Clube. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas realizadas durante o exercício de 2019 e não empenhadas na época oportuna, relativas ao Contrato Administrativo n.° 505/2019, referente à locação de espaços do Ypiranga Futebol Clube, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 15 — Encargos Gerais do Município; 01 — Encargos Gerais do Município: 04.122.0016.2.110 — Comissões, Indenizações e Encargos Diversos; 3390.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi S, 31 d marçó de 2021. PAULO ALF DO PO IS Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 3.936,2021; Lei n.° 6.805'2021, Pág. 1