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norma nº 6805/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6805 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel de propriedade de Ypiranga Futebol Clube.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.805 DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios 
anteriores, relativas ao pagamento de locação de imóvel 
de propriedade de Ypiranga Futebol Clube. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas 
realizadas durante o exercício de 2019 e não empenhadas na época oportuna, relativas ao Contrato 
Administrativo n.° 505/2019, referente à locação de espaços do Ypiranga Futebol Clube, num total 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária: 15 — Encargos Gerais do Município; 01 — Encargos Gerais do Município: 
04.122.0016.2.110 — Comissões, Indenizações e Encargos Diversos; 3390.92.00.00.00 — Despesas 
de Exercícios Anteriores. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi S, 31 d marçó de 2021. 
PAULO ALF DO PO IS 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 3.936,2021; Lei n.° 6.805'2021, Pág. 1 

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