| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6806 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.806 DE 31 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital — Resolução CMN n.° 4.589/2017 e suas alterações, os quais serão destinados à Infraestrutura do Distrito Industrial Norte, Davide Zorzi e Implantação de Placas de Energia Solar em próprios do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2.° Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de ERECHIM do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1.0, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios — FPM, a que se refere o Art. 159, inciso I, da Constituição Federal. § 1.0 O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do Art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão Processo Administrativo n.° 4697/2021, Projeto 021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Pfdg dc7 Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2.° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica, o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3.° Os poderes, previstos neste artigo e nos parágrafos 1.0 e 2.° só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICÍPIO DE ERECHIM não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 3.° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art.32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4.° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ere Paulo fredt) Polis Prefeito Muni ai de Erechim Processo Administrativo n.° 4697/2021, Projeto de Lei n.° 026/2021. Pág. 2