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norma nº 6806/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6806 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.806 DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no 
âmbito do Programa FINISA — Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio 
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito junto 
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no 
âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade 
Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital — Resolução CMN n.° 4.589/2017 e 
suas alterações, os quais serão destinados à Infraestrutura do Distrito Industrial Norte, Davide Zorzi 
e Implantação de Placas de Energia Solar em próprios do município, observada a legislação vigente, 
em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2.° Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município 
de ERECHIM do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de obras, serviços e equipamentos, 
observada a finalidade indicada no Art. 1.0, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder 
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e 
Quotas do Fundo de Participações dos Municípios — FPM, a que se refere o Art. 159, inciso I, da 
Constituição Federal. 
§ 1.0 O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do Art. 159 
da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou 
impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão 
Processo Administrativo n.° 4697/2021, Projeto 021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Pfdg dc7 Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam 
ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 
§ 2.° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica, o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados 
à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 3.° Os poderes, previstos neste artigo e nos parágrafos 1.0 e 2.° só poderão ser exercidos 
pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICÍPIO DE ERECHIM não ter 
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, 
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Art. 3.° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, 
art.32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4.° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ere 
Paulo fredt) Polis 
Prefeito Muni ai de Erechim 
Processo Administrativo n.° 4697/2021, Projeto de Lei n.° 026/2021. Pág. 2 

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