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norma nº 6808/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6808 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.808 DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter 
temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras, 
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender 
as demandas da Secretaria Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar. em caráter temporário, conforme necessidade, até 15 (quinze) Cozinheiras, 
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, visando atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Educação, com remuneração de R$ 1.241,21 (Mil, duzentos e quarenta e um reais e 
vinte e um centavos). 
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período até 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção dos contratos. 
§ 2.° As contratações não poderão exceder a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de cozinheira, de que trata o 
caput deste artigo, estão previstas no anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 
2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira 
dos servidores e dá outras providências. 
Art. 2.° As contratações elencadas no artigo 1.0 serão efetuadas através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando smeaça sue fará jus 
se ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público "tado no caput, 
Processo Administrativo n.° 4256/2021, Projeto de Lei n.° 6. 8/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Rendeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes 
dotações orçamentárias: 
I — 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 11.01 —Unidade de Educação e de 
Competência do Município; 11.01.12 — Educação; 11.01.12.361 — Ensino Fundamental; 
11.01.12.361.0010 — Educação Reconstruindo Saberes e Valores; 11.01.12.361.0010.2066 — 
Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios; 3.1.90.04.00.00 — Contratação por 
tempo determinado. 
II— 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 11.01 — Unidade de Educação e de 
Competência do Município; 11.01.12 — Educação; 11.01.12.365 — Educação Infantil; 
11.01.12.365.0010 — Educação Reconstruindo Saberes e Valores; 11.01.12.365.0010.2076 — 
Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios; 3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo 
determinado. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec 06 de abril de 2021. 
Paulo edo Polis. 
Prefeito unicipal. 
Processo Administrativo n.° 4256/2021, Projeto de Lei n.° 6.808/ 21, Pág. 2 

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