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norma nº 6809/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6809 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
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Erechim/RS, 06 de 
clu Gialloá do Sul 
11/MCRO DE ERECHN 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.809, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de 
Erechim — RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) compressor de ar de uso 
odontológico, patrimoniado sob n.° 041134, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE 
de Erechim — RS. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em 
até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais — APAE de Erechim — RS. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ALFREDO POLIS 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n°5416/2021, Lei n.° 6.809/2021. Pág. 1 

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