| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6809 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Autoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS. |
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Erechim/RS, 06 de clu Gialloá do Sul 11/MCRO DE ERECHN PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.809, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Autoriza a doação de 1 (um) compressor de ar de uso odontológico para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Erechim — RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1 (um) compressor de ar de uso odontológico, patrimoniado sob n.° 041134, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Erechim — RS. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle patrimonial do Município de Erechim. Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Erechim — RS. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ALFREDO POLIS Prefeito Municipal Processo Administrativo n°5416/2021, Lei n.° 6.809/2021. Pág. 1