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norma nº 25/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAltera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Biólogo.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 025, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
Altera a Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim 
de implementar atribuições ao cargo de Biólogo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Biólogo" constante no 
ANEXO I da Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ANEXO I 
CARGO: BIÓLOGO 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO 
COMPROVADA NA ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer funções, junto a Secretaria Municipal de Saúde, 
no âmbito de sua formação acadêmica de biólogo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 
- Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas na área da biologia, 
especialmente os voltados à preservação e melhoramento do meio ambiente; 
- Orientar e executar trabalhos e ações no âmbito da municipalidade, e no sentido 
de buscar a preservação e o melhoramento do meio ambiente; 
- Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres relativos ao âmbito 
mais global de sua formação acadêmica; 
- Fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e 
meio ambiente, inclusive das atividades previstas junto ao Anexo III (Regulamento 
Técnico da Vigilância Sanitária); 
- Fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades r .as à 
Processo Administrativo n.° 4950/2021, Lei Complementar n.° 025/ 1, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; 
- Contribuir para a educação da comunidade, sobretudo a escolar, relativas à vida, 
à saúde e ao meio ambiente; 
- Participar e promover encontros, seminários, palestras, etc, relativas à sua área 
de especialização; 
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros. encaminhamentos, 
outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou 
informatizados disponíveis para esse fim; 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior. 
- E Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho 
profissional específico; 
- Outras afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
- Registro Profissional no órgão competente." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura cia 4 i.bril de 2021. 
Paulo A edo Polis 
Prefeito icipal 
Processo Administrativo n.° 4950/2021, Lei Complementar n.° 025/2021, Pág. 2 

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