| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Biólogo. |
| native_id | 19076 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 025, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Biólogo. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Biólogo" constante no ANEXO I da Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I CARGO: BIÓLOGO PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO — COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer funções, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua formação acadêmica de biólogo. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: - Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas na área da biologia, especialmente os voltados à preservação e melhoramento do meio ambiente; - Orientar e executar trabalhos e ações no âmbito da municipalidade, e no sentido de buscar a preservação e o melhoramento do meio ambiente; - Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres relativos ao âmbito mais global de sua formação acadêmica; - Fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente, inclusive das atividades previstas junto ao Anexo III (Regulamento Técnico da Vigilância Sanitária); - Fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades r .as à Processo Administrativo n.° 4950/2021, Lei Complementar n.° 025/ 1, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; - Contribuir para a educação da comunidade, sobretudo a escolar, relativas à vida, à saúde e ao meio ambiente; - Participar e promover encontros, seminários, palestras, etc, relativas à sua área de especialização; - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros. encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior. - E Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; - Outras afins. OUTROS REQUISITOS: - Registro Profissional no órgão competente." (NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura cia 4 i.bril de 2021. Paulo A edo Polis Prefeito icipal Processo Administrativo n.° 4950/2021, Lei Complementar n.° 025/2021, Pág. 2