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norma nº 6811/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6811 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAltera a redação da Lei n.º 4.068/2006 que Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
gwon-nin E_rechim — RS 
LEI N.°6.811, DE 06 DE ABRIL DE 2021. 
Altera a redação da Lei n.° 4.068/2006 que Cria o 
Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente 
(COMPAM). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 40, incisos XII e XIII da Lei n.° 4.068 de 24 de outubro de 
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4.° 
XII — representante da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS); 
XIII — representante do Instituto de Arquitetos do Brasil — Núcleo José Albano Volkmer 
(IAB)." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paulo A edo Polis 
Prefeito i unicipal 
Processo Administrativo n." 5055/2021, Lei n.°6.811/2021, Pág. 1 

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