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norma nº 6813/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6813 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.813, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado 
entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores 
para o atendimento à pacientes acometidos pela COV1D-19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o 
Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de 04 
(quatro) respiradores de UTI, Marca Horton. recebidos do Ministério da Saúde na data de 15/03/2021. 
documento fiscal n.° 344774, Lotes 1064. 1065, 1066 e 1067, para o atendimento à pacientes acometidos 
pela COVID-19. 
Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o capui deste artigo. é 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO ALFR DO P LIS 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n."6166/2021, Lei n.° 6.813 2021. Pág. 1 

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