| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6813 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.813, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Ratifica a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de respiradores para o atendimento à pacientes acometidos pela COV1D-19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando a utilização de 04 (quatro) respiradores de UTI, Marca Horton. recebidos do Ministério da Saúde na data de 15/03/2021. documento fiscal n.° 344774, Lotes 1064. 1065, 1066 e 1067, para o atendimento à pacientes acometidos pela COVID-19. Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso, de que trata o capui deste artigo. é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi PAULO ALFR DO P LIS Prefeito Municipal Processo Administrativo n."6166/2021, Lei n.° 6.813 2021. Pág. 1