| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 026, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei n.° 4.420. de 11 de fevereiro de 2009. que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. cria cargos de confiança e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica incluída a letra "g" ao inciso VI do Art. 26 da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar!. 26 g) Divisão de Coordenação da Escola de Belas Artes Osvaldo Engel: (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 36 da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art.36 VI— Diretoria Pedagógica: J) Revogado. (NR) Art. 3.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Serviço de Vistoria", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de li de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Processo Administrativo n.'381912021, Lei Complemtar n.'02612021, Pág. 1 Paulo Al - do lis Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erectiim - RS "ANEXO III CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE VISTORIA PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA. 18 ANOS ESCOLARIDADE. ENSINO MÉDIO HORÁRIO DE TRABALHO. À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 09 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES. Chefiar a equipe de vistoria dos bens patrimoniais do município de Erechim. DESCRIÇÃO O ANALITICA DAS ATRIBUIÇOES. -Coordenar as atividades de vistoria, estabelecendo prazos e procedimentos para a atividade, -Manter o Chefe da Divisão de Controle Patrimonial informado sobre os procedimentos adotados pelo serviço de vistoria; -Orientar a elaboração de relatórios, após a realização das vistorias; - Auxiliar a Chefia da Divisão de Controle Patrimonial na vistoria, recebimento e organização de bens para descarte; - Fazer vistoria dos bens novos relatando possíveis inconformidades à Chefia da Divisão de Controle Patrimonial; - Auxiliar a Divisão de Controle Patrimonial na etiquetagem de bens novos e usados; - Vistoriar se os responsáveis patrimoniais estão cumprindo as atribuições determinadas pelo Decreto n.'3.65312011,,- -Dirigir .°3.653/2011; -Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; -Outras competências afins. (NR) Art. 4.° Fica extinto o cargo de "Chefe do Setor de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal d-:..!! 13 de abril de 2021. Prefeito Mu cipal Processo Administrativo n.'381912021, Lei Complementar n.'02612021, Pág. 2