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norma nº 26/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera a Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 026, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.420. de 11 de fevereiro de 2009. que 
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal. cria cargos de confiança e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica incluída a letra "g" ao inciso VI do Art. 26 da Lei n.° 4.420, de 11 de 
fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 26 
g) Divisão de Coordenação da Escola de Belas Artes Osvaldo Engel: 
 (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 36 da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
'Art.36 
VI— Diretoria Pedagógica: 
J) Revogado. 
 (NR) 
Art. 3.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Chefe do Serviço de 
Vistoria", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de li de fevereiro de 2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Processo Administrativo n.'381912021, Lei Complemtar n.'02612021, Pág. 1 
Paulo Al - do lis 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erectiim - RS 
"ANEXO III 
CARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE VISTORIA 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA. 18 ANOS 
ESCOLARIDADE. ENSINO MÉDIO 
HORÁRIO DE TRABALHO. À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 09 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES. 
Chefiar a equipe de vistoria dos bens patrimoniais do município de Erechim. 
DESCRIÇÃO O ANALITICA DAS ATRIBUIÇOES. 
-Coordenar as atividades de vistoria, estabelecendo prazos e procedimentos para a 
atividade, 
-Manter o Chefe da Divisão de Controle Patrimonial informado sobre os 
procedimentos adotados pelo serviço de vistoria; 
-Orientar a elaboração de relatórios, após a realização das vistorias; 
- Auxiliar a Chefia da Divisão de Controle Patrimonial na vistoria, recebimento e 
organização de bens para descarte; 
- Fazer vistoria dos bens novos relatando possíveis inconformidades à Chefia da 
Divisão de Controle Patrimonial; 
- Auxiliar a Divisão de Controle Patrimonial na etiquetagem de bens novos e usados; 
- Vistoriar se os responsáveis patrimoniais estão cumprindo as atribuições 
determinadas pelo Decreto n.'3.65312011,,- 
-Dirigir 
.°3.653/2011;
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
-Outras competências afins. 
 (NR) 
Art. 4.° Fica extinto o cargo de "Chefe do Setor de Coleta, Tratamento e Disposição 
Final de Resíduos Sólidos", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal d-:..!! 13 de abril de 2021. 
Prefeito Mu cipal 
Processo Administrativo n.'381912021, Lei Complementar n.'02612021, Pág. 2 

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