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norma nº 27/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Guarda Municipal III.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNJCIPJO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 027, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Altera a Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 
2005, a fim de implementar atribuições ao 
cargo de Guarda Municipal III. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Guarda Municipal III" 
constante no ANEXO 1 da Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"ANEXO 1 
CARGO: GUARDA MUNICIPAL III 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA. 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: SEGUNDO GRAU COMPLETO E CURSO DE TREINAMENTO 
ESPECÍFICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMA NA IS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 12 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Compreende os cargos que se destinam coordenar e supervisionar os serviços de 
policiamento de edificios e logradouros públicos municipais, bem como as tarefas 
de apoio à Prefeitura no exercício de seu poder de polícia administrativa. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 
Coordenar as atividades de policiamento na área sob sua jurisdição, distribuindo 
tarefas e estabelecendo escalas de serviço para o pessoal da guarda; 
- Inspecionar o trabalho realizado em sua área de jurisdição, afim de assegurar o 
bom desempenho das tarefas atribuídas aos GUARDAS MUNICIPAIS 1 e II; 
Instruir os GUARDAS MUNICIPAIS 1 e II quanto às normas de conduta e práticas 
de bom relacionamento com a comunidade; 
Praticar todos os atos necessários ao restabelecimento da ordem ou para coibir 
abusos cometidos contra o patrimônio municipal; 
Articular-se com as autoridades policiais do Estado, para oferecer e obter 
colaboração; 
Processo Administrativo n.'557312021, Lei Complementar .' 12 121, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIP10 DE ERECH1M 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Guardar, sob sua responsabilidade, objetos de valor apreendidos ou encontrados, a 
fim de promover a devolução a seus legítimos proprietários; 
Participar da elaboração de normas de serviços e programas de trabalho de 
Guarda Municipal; 
Comandar patrulhas e grupos de policiamento; 
Promover a representação da Guarda Municipal nas festas cívicas e solenidades de 
caráter público; 
- Inspecionar a apresentação dos Guardas Municipais I e II, verificando se estão 
convenientemente uniformizados; 
- Ministrar treinamento aos Guardas Municipais I e II, afim de zelar pela disciplina 
e instruções do pessoal; 
- Participar do processo de admissão de guardas, fazendo observar as condições 
indispensáveis para ingresso no contingente; 
- Punir convenientemente seus subordinados por indisciplina ou atos cometidos 
contra as disposições legais e regulamentares, aplicando as penas disciplinares 
cabíveis; 
Apresentar relatórios periódicos de suas atividades e daquelas compreendidas em 
sua área de atuação; 
Orientar os Guardas Municipais I e II quanto ao uso e conservação de uniformes e 
armas utilizados em serviços, inspecionando-os periodicamente; 
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
Executar outras tarefas afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
Perfeito domínio do Português e da Redação Oficial; 
Excelentes conhecimentos de matemática; 
Bom conhecimento Técnico Legislativo; 
Perfeito domínio da organização dos serviços Municipais e da Legislação pertinente 
ao Serviço Público. 
Datilografia e Digitação." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
021. 
Paulo 1-fre-clo 'olis 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n." 5573/2021, Lei Complementar n.° 027/2021, Pág. 2 

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