| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Guarda Municipal III. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNJCIPJO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 027, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a fim de implementar atribuições ao cargo de Guarda Municipal III. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Guarda Municipal III" constante no ANEXO 1 da Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO 1 CARGO: GUARDA MUNICIPAL III PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA. 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: SEGUNDO GRAU COMPLETO E CURSO DE TREINAMENTO ESPECÍFICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMA NA IS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 12 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam coordenar e supervisionar os serviços de policiamento de edificios e logradouros públicos municipais, bem como as tarefas de apoio à Prefeitura no exercício de seu poder de polícia administrativa. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar as atividades de policiamento na área sob sua jurisdição, distribuindo tarefas e estabelecendo escalas de serviço para o pessoal da guarda; - Inspecionar o trabalho realizado em sua área de jurisdição, afim de assegurar o bom desempenho das tarefas atribuídas aos GUARDAS MUNICIPAIS 1 e II; Instruir os GUARDAS MUNICIPAIS 1 e II quanto às normas de conduta e práticas de bom relacionamento com a comunidade; Praticar todos os atos necessários ao restabelecimento da ordem ou para coibir abusos cometidos contra o patrimônio municipal; Articular-se com as autoridades policiais do Estado, para oferecer e obter colaboração; Processo Administrativo n.'557312021, Lei Complementar .' 12 121, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIP10 DE ERECH1M PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Guardar, sob sua responsabilidade, objetos de valor apreendidos ou encontrados, a fim de promover a devolução a seus legítimos proprietários; Participar da elaboração de normas de serviços e programas de trabalho de Guarda Municipal; Comandar patrulhas e grupos de policiamento; Promover a representação da Guarda Municipal nas festas cívicas e solenidades de caráter público; - Inspecionar a apresentação dos Guardas Municipais I e II, verificando se estão convenientemente uniformizados; - Ministrar treinamento aos Guardas Municipais I e II, afim de zelar pela disciplina e instruções do pessoal; - Participar do processo de admissão de guardas, fazendo observar as condições indispensáveis para ingresso no contingente; - Punir convenientemente seus subordinados por indisciplina ou atos cometidos contra as disposições legais e regulamentares, aplicando as penas disciplinares cabíveis; Apresentar relatórios periódicos de suas atividades e daquelas compreendidas em sua área de atuação; Orientar os Guardas Municipais I e II quanto ao uso e conservação de uniformes e armas utilizados em serviços, inspecionando-os periodicamente; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; Executar outras tarefas afins. OUTROS REQUISITOS: Perfeito domínio do Português e da Redação Oficial; Excelentes conhecimentos de matemática; Bom conhecimento Técnico Legislativo; Perfeito domínio da organização dos serviços Municipais e da Legislação pertinente ao Serviço Público. Datilografia e Digitação." (NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 021. Paulo 1-fre-clo 'olis Prefeito unicipal Processo Administrativo n." 5573/2021, Lei Complementar n.° 027/2021, Pág. 2