| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6812 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.812, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Altera a Lei n.° 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica incluído o parágrafo único ao Art. 33 da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.33. Parágrafo único. Aos servidores efetivos da AGER, cujo provimento seja através de Concurso Público, serão aplicadas as normas referentes ao Plano de Carreira disposto aos servidores públicos municipais. (NR) Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Erecim!R 13.e. -'-2021. Paulo redo Polis Prefeito unicipal Processo Administrativo 6787/2021, Lei n.'6.81212021. Pág. 1