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norma nº 6812/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6812 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAltera a Lei n.º 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.812, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
Altera a Lei n.° 5.310/2013 a qual Cria a Agência Reguladora 
dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica incluído o parágrafo único ao Art. 33 da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.33. 
Parágrafo único. Aos servidores efetivos da AGER, cujo provimento seja através de 
Concurso Público, serão aplicadas as normas referentes ao Plano de Carreira disposto aos 
servidores públicos municipais. 
 (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erecim!R 13.e. -'-2021. 
Paulo redo Polis 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo 6787/2021, Lei n.'6.81212021. Pág. 1 

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