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norma nº 6814/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6814 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaAutoriza a doação de bens móveis para a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES/RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone; (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.814, DE 14 DE ABRIL DE 2021. 
Autoriza a doação de bens móveis para a União das 
Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia 
Solidária - UNICAFES/RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à UNIÃO DAS 
COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA - UNICAFES, inscrita 
no CNPJ sob n.° 08.833.997/0001-72, com sede na Rua Amado Fagundes, n.°708, Bairro Centro, 
Município de Erechim/RS, os seguintes bens móveis adquiridos através do Contrato de Repasse n.° 
31 3.675-78/2009/MDA1CAIXA: 
a) 01 (um) Veículo de passeio tipo sedan, ano/modelo 2010, de fabricação nacional, marca 
FIAT, modelo LINFA HLX 1.9, 16v fiex, cor 619 - Prata Baritp.print metálica, acabamento interno de 
malha circ. Punti/gabiano, combustível fiex, 04 cilindros, 05 marchas, potência do motor 132 HP, 05 
portas, renavam 165016, número do motor 310A3011*8725981*, peso 1315.0, Chassi n.° 
9BD110586A1529965; Patrimônio A139; Placas IQZ 7152 —Patrimônio n.° 66364; 
b) 01 (uma) Motocicleta, fabricação nacional, modelo e ano 2010, marca Honda, modelo CG 
150 TITAN EX MIX, movida a gasolina e álcool, cor preta, 149.2 cilindradas, 142 HP, CMKG (torque) 
1.32 Motor n.° KC16E4A047948, Renavam 002854, Chassi n.° 9C2KC1640AR047948; Patrimônio A137,-
Placas 
137;
Placas IQZ 7235 - Patrimônio n.° 66915; 
e) 01 (uma) Motocicleta, fabricação nacional, modelo e ano 2010, marca Honda, modelo CG 
150 TITAN EX MIX, movida a gasolina e álcool, cor cinza metálico, 149.2 cilindradas, 142 HP, CMKG 
(torque) 1.32 Motor n.° KC16E4A047394, Renavam 002854, Chassi n.° 9C2KC1640AR047394; 
Patrimônio A138; Placas IQZ 7174 - Patrimônio n.° 66916; 
d) 01 (um) Computador de mesa, marca VEP, com a seguinte configuração e acessórios: 
Processsador Core 2 Quad; 3 GB memória RAM; HD 500G13 - 7200 RPM; Placa de vídeo 1 GB PCI 
Express; Monitor LCD 22"; Gravador CD/DVD; Caixas de Som; Teclado; Mouse óptico; Estabilizador de 
Emergia; Gabinete vertical - Patrimônio-it°-66 108; 
Processo Administrativo n.° 4258/202/; Lei n.° 6.814/202/, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
90700-000 Erectiim - RS 
e) 01 (um) computador notebook marca/modelo HP C2D com a seguinte configuração e 
acessórios: Processador Core 2 Duo 2.4 GI-IZ P8600 - 3M13 Cache; 6G13 RAM DDR2 667 MHZ (até 
8G13); HD 500G13 SAIA; Gravador de DVD com light scribe; Tela de 17 Wide Infinity Cristal; Gforce 
9600 GT com 512M13 dedicado; Carregador para bateria; Pasta de couro na cor preta para carregar o 
equipamento - Patrimônio n.° 65790; 
f) 02 (dois) computadores portáteis marca/modelo ACER ASPIRE 5741-5698 com a seguinte 
configuração e acessórios: Processador Core 2 Duo 2.00 GHZ 16400; 3GB RAM DDR2 800MHz (até 
8GB); HD 320 GB - 5400 RPM; Gravador de DVD com light scribe; Tela de 15,4" HD Widescreen; AlI 
Radeon HD 3200 (integrada); Carregador de bateria; Pasta de couro na cor preta para carregar o 
equipamento - Patrimônios n.° 66111 e n.°66112; 
g) 01 (uma) impressora multifuncional marca/modelo SANSIING SCX 4600L, com as 
seguintes configurações: Impressora a laser, multifuncional (impressão, cópia e digitalização), 
monocromática, velocidade de impressão de no mínimo 19ppm, voltagem de 220 volts, imprime papel 
(normal para impressão a laser), envelopes, transparências, etiquetas, cartolinas e postais, compatível com 
sistemas operacionais Microsoft Windows 2000 - Server 2003 - XP Home - XP Professional - XP 
Professional x 64; Certificado para Windows Vista e Linux - Patrimônio n.° 65791; 
h) 01 (uma) Câmera Fotográfica Digital Semi-profissional, marca/modelo SONY DSLR - A 
330 L, com as seguintes características e configurações: Câmera digital DSLR, de lentes intercambiais e 
flash embutido; Sensor CCD formato APS-C de 23,6 x 15,8mm de 10.2 megapixeis (efetivo) com filtro 
de cor Primária RGB e sistema anti-poeira (camada de proteção anti-estáticano filtro de passagem gaixa e 
mecanismo de vibração do sensor); Resolução de 10.2 megapixeis (efetiva); Modos de cor: Padrão, 
Retrato, Vivo, Paisagem, Visão Noturna, Pôr-do-Sol e Preto/Branco; Estabilização ótica de imagem; Visor 
de LCD, colorido de 2,7 (230.400 pixels), com ajuste de brilho automático; Obturador controlado 
eletronicamente, vertical-transversal tipo foco plano; Modos de balanço de branco: Auto, Daylight, Shade, 
Cloudy, Iungsten, Flourescent, Flash, Custon (Luz do dia, Nublado, Tugstênio, Fluorescente, Flash e 
Customizado. Modos de cena: Retrato, Close-up., Paisagem, P&B, Esportes, Pôr-do-Sol e modos retrato 
noturno/visão noturna. Flash integrado com modo Auto (Flash-off), Auto, Fill-Flash, redução de olhos 
vermelhos, sincronismo atrasado, sincronismo lento, sincronismo de alta velocidade e Wireleess. Cartão 
de Memória de no mínimo 4 GB; Temporizador: 10 segundos por 2 segundos; Garantia de no mínimo 03 
anos; Resolução de gravação - Aspecto 3x2 (Grande - 3872x2592 (10 Mp), Médio - 2896x1936 (5.6 Mp), 
Pequena - 1920x1280 (2.5 Mp); Formato de arquivo e imagem - JPEG; Compatível com sistema - 
Microsoft Windows 2000 Profissional /Windows XP/ Windows Vista / Mac OS X v10.1.3 ou mais 
recente; Saídas HDMI; Bateria recarregável de íons de lítio com capacidade mínima de 510 imagens; Alça 
de ombro; Carregador para 'os ruções em Português; Softwares de conversão; Na cor 
Processo Administrativo n.°4258/2021: Lei n.'6.81412021, Pág. 2 
Processo Administrativo n°4258/202/; Lei n.°6.8/4/2021, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
f07.(4) J20 7000 
99700-000 Erechim - RS 
preta - Patrimônio n.° 65792; 
i) 01 (uma) Câmera fotográfica digital caseira - simples: Resolução: 12.1 megapixeis; Zoom 
ótico de no mínimo 4x; Smile Shutter; Estabilizador de imagem; Face detection; Clear photo LDC; LCD 
2.7 (230.400 dots); 5 tipos de cenas inteligentes; Modos de disaparo: 13 modos, incluindo seleção de 
cenas; Filmagem 640 x 480; Animação musical de fotos no mínimo 08 músicas; No mínimo 10 opções de 
fundo de retoque; Cartão de memória de no mínimo 4 GB; Bateria recarregável; Carregador de bateria; 
Cabo AV/USB - cabo de alimentação; Cordão de mão; CD-ROM PMB; Garantia de no mínimo 2 anos; 
Exibição automática com seleção de cena (12 modos). Equilíbrio de branco automático, luz do dia, 
nublado, fluorescente 1, fluorescente 2, fluorescente 3, incandescente e flash; Formato de arquivos 
(Compatível com DCF) para fotos - JPEG, DPOF, e para filmes - compatível com MPEG1 (mono); Na cor 
prata; Manual de instruções em Português - Patrimônio n.° 52327/0; 
j) 02 (dois) Projetores tipo Datashow, marca/modelo EPSON H 309 A BLS 8+, com as 
seguintes características técnicas: Brilho: 2200 ANSI Lumens - 1750 ANSI Lumens (Modo econômico); 
Contraste: 2000:1; Resolução: SVGA 800X600; Resolução suportada: VGA, XGA, SXGA; Método de 
Projeção: Teto - Frontal - Traseiro; Aspecto: 4.3 (suporta 16.9); Lentes - tipo fixa (foco manual); FN: 1,44; 
Foco: 16,6mm; Zoom: 1.0 - 1; Lâmpada: 170 W UHE; Vida útil mínima da lâmpada de 3000 horas (Alto 
Brilho); Tela: 0,87 - 10,47 metros; Tamanho: 30 a 350 polegadas; Voltagem: 220 V; Resolução de vídeo: 
560 linhas (NTCS E PAL); Conexão para controle: USB (Tipo B) x 1); Controle remoto; Garantia de 03 
anos; Cabos para conexão - Patrimônios n.° 65793 e n.°65794; 
k) Kit de móveis para escritório, sendo eles: 
1) 02 (dois) Conj. de móveis em L 100% MDF lSmm: 02 mesa de 1000 x 600 x 740 
com teclado retrátil fabricado em MDF 1 Smm com revestimento melamínico, mais conexão em 
MDF 1 Smm com revestimento, mais mesa 100% MDF 1200 x 600 x 740; 02 (dois) gaveteiros 
fixos com três gavetas com estrutura em MDF 1 5mm com revestimento melamínico, rodízios 
duplos em nylon de 50 mm de diâmetro. Gavetas internas em 12 mm com revestimento 
melamínico, com corrediças metálicas com chave na primeira gaveta; 02 (dois) mesas gota 
fabricadas em MDF 15 mm com revestimento melamínico; 02 (dois) armários fechado por 
completo de 1460 x 885 x 405, com quatro prateleiras na parte interna formando 05 espaços; 02 
(dois) armários semi-aberto de 1460 x 885 x 405; 02 (dois) balcões baixos com duas portas e uma 
prateleira interna de 885 x 405 x 750, armários tampos, laterais portas e prateleiras em MDF 1 5mrn 
com revestimento melamínico, fundo em 3mm, portas com dobradiças de alta resistência, com 
ângulo de abertura de 90° com acabamento niquelado, tranca das portas com fechadura cilíndrica 
frontal e trinco interno tipo gangorra; 02 (dois) gaveteiros móvel com cinco gavetas com estrutura 
em MDF 15mm com revesti •::.:..«'Iico, rodízios duplos de nylon de SOmm de diâmetro, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
gavetas internas em MDF 12mm com revestimento melamínico, com corrediças metálicas, chave 
na primeira gaveta, dimensão 375 x 450 x 635. Móveis 100% MDF 15mm na cor teca-Bali; 
2) 01 (um) Conj. de móveis Atamburato. Descrição dos componentes do conjunto: 
Atamburato: mesa toda em MDF com tampo e laterais em atamburato SOmm e demais peças em 
MDF 1 5mm com revestimento melamínico. Detalhe fronte da mesa em aço inox. Sapata de 
nivelamento ao piso, permitindo o ajuste de altura. Dimensão de 1900 x 1680 x 680 x 750. Na cor 
teca-Bali; Gaveteiro: tampo e laterais em MDF 25mm, fundo base e frente de gavetas em MDF 
1 Smm revestimento melamínico, com corrediças metálicas, puxadores em alumínio. Dimensão de 
450 x 380 x 600. Na cor teca-Bali; Armário: semi-aberto em atamburato SOmm, laterais, portas e 
prateleiras em MDF 1 Smm com revestimento melamínico, fundo em 3mm. Puxadores em 
alumínio. Dimensão: 1560 x 890 x 430. Na cor teca-Bali; Armário fechado por completo com 
tampo atamburato 50mm, laterais, portas e prateleiras em MDF 1 Smm com revestimento 
melamínico fundo em 3mm. Puxadores em alumínio. Dimensão: 1560 x 890 x 430. Na cor teca￾Bali; Armário baixo com tampa atamburato SOmm, laterais, porta e prateleiras em MDF 1 Smm 
com revestimento melamínico com fundo 3mm, contendo 5 gavetas, uma porta com prateleira 
interna formando dois espaços e duas gavetas para pasta suspensa, com puxadores em alumínio. 
Dimensão: 1330 x 430 x 750. Na cor teca-Bali. 
3) 03 (três) Poltronas revestidas em vinil preto, assento em compensado multilaminado 
12mm de espessura média; espuma injetada anatomicamente com 70mm de espessura média e 
densidade de 45 a 50 kg/3; Revestimento em vinil; encosto em compensado multilaminado 14mm 
de espessura média, espuma injetada anatomicamente com 75mm de espessura média e densidade 
de 45 a 50 kg/3; Revestimento em vinil; apóia braço em poliuretano injetado integral skin, com 
alma de aço; Base giratória desmontável com aranha de 05 hastes, apoio sobre rodízio de nylon 
com esferas de aço que facilitam o giro; Mola suporte em aço com 76,20mm de largura, espessura 
6,35mm; Coluna central desmontável fixada por encaixe cônico, com rolamento axial de giro, 
esferas e arruelas de aço temperado de alta resistência, sistema de regulagem da altura da cadeira 
com mola gás; Mecanismo tipo relex com trava e ajuste de tensão da mola; Componentes metálicos 
com tratamento de superficie em fosfato e zinco; Acabamento em pintura a pó do tipo híbrida. Na 
cor preta lisa semi-brilho. Cadeiras com encosto e acento revestida em vinil preto. 
4) 06 (seis) Poltronas em vinil preto, assento fixa em compensado multilaminado 12mm de 
espessura média, espuma injetada anatomicamente com 70mm de espessura média e densidade de 45 a 50 
kg/3; Revestimento em vinil; encosto em compensado multilaminado 14mm de espessura média, espuma 
injetada anatomicamente com 75mm de espessura média e densidade de 45 a 50 kg/3; Revestimento em 
vinil; Apóia braço em poliuretano injetado integral skin, com alma de aço; Base stilo tipo S; Tubo de aço 
.—lcesso Administrativo n.'425812021; Lei n.'6.81412021, Pág. 4 
021. 
Paul. Ifred. Polis 
Prefeit. unicipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone' (4) 20 7000 
99700-000 Erechim - RS 
industrial redondo 25,40mm; Parede 2,25mm; Componentes metálicos com tratamento de superfície em 
fosfato de zinco; Acabamento em pintura a pó do tipo híbrida. Na cor preta lisa semi-brilho; Cadeiras com 
encosto e acento revestidos em vinil preto - Patrimônios n.° 65818, n.° 65819, n.° 65827, n.° 65828, n.° 
65822, 11.0 65823, n.° 65824, n.° 65739, n.° 65741, n.° 65743, n.° 65797, n.° 65799, n.° 65801, n.° 65803, 
n.° 65825, n.° 65826, n.° 65820, n.° 65821, n.° 65829, n.° 65830, n.° 65831, n.° 65740, n.° 65742, n.° 
65796, n.0 65798, n.° 65800, n.° 65802, n.° 65804; 
1) 03 (três) aparelhos de telefone fixo com as seguintes características: 02 (dois) aparelhos de 
telefone fixo com identificador de chamadas, marca INTELBRAS; 01 (um) aparelho de telefone sem fio 
com identificador de chamadas, marca SIMENS. - Patrimônios n.° 65777, n.° 65778 e n.° 65779; 
m) 01 (um) cofre digital, marca/modelo RCH SD 2224/10, com visor de LCD - Permitindo 
acesso de 02 usuários - senha de 03 a 08 dígitos. Chave de emergência; abastecimento de pilhas 
internamente. Corpo do cofre em chapa de 2mm e Smm; travamento com dois pinos; parafusos para 
fixação; altura máxima de 19,4 com; largura: 32,6 cm. - Patrimônio n.° 65795. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da União das 
Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES/RS. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Processo Administrativo n.° 4258/2021, Lei n.'6.81412021, Pág. 5 

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