| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6816 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de percentual adicional aos professores municipais integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.816, DE 04 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o pagamento de percentual adicional aos professores municipais integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o pagamento de percentual adicional de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos Professores integrantes do Magistério Público Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal n.° 11.738/2008 e advindo de sentença judicial em Mandado de Segurança Coletivo n.° 5001983-50.2020.8.21.0013/RS. Parágrafo único. O percentual adicional será calculado de 1.0 de abril de 2020 a 28 de fevereiro de 2021. Art. 2.° É concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos Professores integrantes do Magistério Público Municipal, calculados sobre o salário-base da categoria, para as remunerações vincendas a partir de 1.0 de março de 2021, compensando-se, deste, o percentual concedido através da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de março de 2021. Parágrafo único. O cálculo de implantação dos percentuais a partir de 1.0 de março de 2024 serão compostos das diferenças entre os 12,84% advindos da sentença judicial e os 4,56% já inseridos na revisão geral anual dos servidores como um todo. Art. 3.° As vantagens decorrentes desta Lei atinge os membros do Magistério Público, ativos e inativos. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.0 Esta Lei entra em g de sua publicação. Prefeitura Municipal io de 2021 PAULO AFRE II POLIS Prefei . Municipal Processo Administrativo n°58202/. Lei n.° 6.8/62021, Pág. 1