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norma nº 6816/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6816 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre o pagamento de percentual adicional aos professores municipais integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.816, DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre o pagamento de percentual adicional aos 
professores municipais integrantes do Magistério Público 
Municipal, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o pagamento de percentual adicional de 12,84% (doze 
vírgula oitenta e quatro por cento) aos Professores integrantes do Magistério Público Municipal, 
conforme estabelecido na Lei Federal n.° 11.738/2008 e advindo de sentença judicial em Mandado 
de Segurança Coletivo n.° 5001983-50.2020.8.21.0013/RS. 
Parágrafo único. O percentual adicional será calculado de 1.0 de abril de 2020 a 28 
de fevereiro de 2021. 
Art. 2.° É concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) 
aos Professores integrantes do Magistério Público Municipal, calculados sobre o salário-base da 
categoria, para as remunerações vincendas a partir de 1.0 de março de 2021, compensando-se, deste, 
o percentual concedido através da Lei Municipal n.° 6.793, de 16 de março de 2021. 
Parágrafo único. O cálculo de implantação dos percentuais a partir de 1.0 de março de 
2024 serão compostos das diferenças entre os 12,84% advindos da sentença judicial e os 4,56% já 
inseridos na revisão geral anual dos servidores como um todo. 
Art. 3.° As vantagens decorrentes desta Lei atinge os membros do Magistério Público, 
ativos e inativos. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em g de sua publicação. 
Prefeitura Municipal io de 2021 
PAULO AFRE II POLIS 
Prefei . Municipal 
Processo Administrativo n°58202/. Lei n.° 6.8/62021, Pág. 1 

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