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norma nº 6820/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6820 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária para a função de “Intérprete e Libras”, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.820, DE 11 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo 
Municipal a prorrogar o prazo de vigência da 
contratação temporária para a função de 'Intérprete e 
Libras", e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim/RS, autorizado a prorrogar a 
vigência da contratação temporária para o cargo de 'Intérprete de Libras", visando atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 2° O prazo de prorrogação se dará pelo período de cento e oitenta (180) dias. Em caso 
de não mais permanecerem vigentes as condições que ensejaram a excepcionalidade, especialmente 
os atos referentes ao processo seletivo público simplificado n° 001/2020, autorizado pela Lei 
Municipal n° 6.686 de 19 de fevereiro de 2020, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao 
dia 17 de abril de 2021. 
Ere him/R, 11 de maô 021. 
PAULO IEDO POLIS 
Prefeito4unicipa1 
Lei n°6.8202021. Pág. 1 

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