| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6820 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária para a função de “Intérprete e Libras”, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.820, DE 11 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a autorização para o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária para a função de 'Intérprete e Libras", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim/RS, autorizado a prorrogar a vigência da contratação temporária para o cargo de 'Intérprete de Libras", visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2° O prazo de prorrogação se dará pelo período de cento e oitenta (180) dias. Em caso de não mais permanecerem vigentes as condições que ensejaram a excepcionalidade, especialmente os atos referentes ao processo seletivo público simplificado n° 001/2020, autorizado pela Lei Municipal n° 6.686 de 19 de fevereiro de 2020, o contrato poderá ser rescindido antecipadamente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 17 de abril de 2021. Ere him/R, 11 de maô 021. PAULO IEDO POLIS Prefeito4unicipa1 Lei n°6.8202021. Pág. 1