| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6817 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS. |
| native_id | 19168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.817. DE 11 DE MAIO DE 2021. Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —APAE de Erechim - RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 08 (oito) notebooks marca Daten, patrimoniados sob números 106368, 106369, 106370, 106371, 106372, 106373, 106374 e 106375, e 05 (cinco) mesas para escritório, patrimoniadas sob números 103509, 103510, 103511, 103512 e 103513, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim - RS, a fim de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n° 28610004 - Processo n° 71000073133201708, de autoria do Deputado Danriei de Deus Hinterholz. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle patrimonial do Município de Erechim. Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim - RS. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Er-himIRS, 1:c .021. PAULO A REDO POLIS Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 7997/2021, Lei n.'681712021, Pág. 1