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norma nº 6817/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6817 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Erechim – RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.817. DE 11 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais —APAE de Erechim - RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 08 (oito) notebooks marca 
Daten, patrimoniados sob números 106368, 106369, 106370, 106371, 106372, 106373, 106374 e 106375, 
e 05 (cinco) mesas para escritório, patrimoniadas sob números 103509, 103510, 103511, 103512 e 103513, 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim - RS, a fim de dar 
cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n° 28610004 - Processo n° 71000073133201708, de 
autoria do Deputado Danriei de Deus Hinterholz. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Erechim - RS. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Er-himIRS, 1:c .021. 
PAULO A REDO POLIS 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.° 7997/2021, Lei n.'681712021, Pág. 1 

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