| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6818 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza a doação de bens móveis para a Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária - CECAFES. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.818, DE 11 MAIO DE 2021. Autoriza a doação de bens móveis para a Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária - CECAFES. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CECAFES, com sede na Cidade de ErechimlRS, Rua Santos Dumont, n.°370, inscrita no CNPJ sob n.° 15.388.008/0001- 44, os seguintes bens móveis adquiridos através dos seguintes Contratos de Repasse: - Contrato de Repasse 11.0 791638/2013/MDA/CAIXA, Processo n.° 2617.1009249-27/2013: a) 02 (duas) Gôndolas parede canto com porta etiqueta, Patrimônios n.° 90928 e n.° 90942; b) 10 (dez) Gôndolas central continuação com porta etiqueta 1,60M - prateleira 50/40. Patrimônios n.° 90929, n.° 90943, n.° 90944, n.° 90945, n.° 90946, n.° 90947, n.° 90948, n.° 90949, n.° 90950 e n.° 90951; c) 06 (seis) Gôndolas central inicial com porta etiqueta 1,60M - prateleiras 50/40, Patrimônios n.° 90930, n.° 90931, n.° 90932, n.° 90933, n.° 90934 e n.° 90935; d) 06 (seis) Pontas de gôndola com porta etiqueta 1,60M - 5 bandejas, Patrimônios n.° 90936, n.° 90937, n.° 90938, n.° 90939, n.° 90940 e n.° 90941; e) 01 (uma) Mesa Check-out "caixa" de 2,00mm x 0,85mm, com kit automação, Patrimônio n.° 90952; O 14 (quatorze) Cestas Plásticas de Compras, Patrimônio: sem plaqueta; g) 05 (cinco) Carrinhos de compras duplo car, Patrimônios n.° 90923, n.° 90924, n.° 90925, n.° 90926 e n.° 90927; h) 01 (um) Leitor de código de barras laser 360°, Patrimônio n.° 90870; i) 01 (uma) Impressora fiscal, Patrimônio n.° 91613. 11 - Contrato de Repasse n.° 305.570-51/2009/MDA/CAIXA: a) 01 (uma) Câmara Fria (Frigorífica), com dimensões externas de 4,00x1 1,40x2,50m, 03 (três) temperaturas controladas com vise a s divisória, Patrimônio n.° 78069; Processo Administrativo n.'594512021; Lei n.'6.81812021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS b) 01 (uma) Embaladora/Seladora à vácuo com estrutura em aço inox, alimentação monofásica, programação microprocessada, desligamento automático, com controle digital do tempo de solda, solda com barra dupla para 03 (três) embalagens por vez, Patrimônio n.° 77429; c) Caminhão 6 toneladas, com carroceria de madeira, no mínimo 5.500 Kg de carga líquida. Patrimônio n.°72890; d) 500 (quinhentas) Caixas Plásticas para transporte de mercadorias, especialmente frutas e verduras, com as medidas de 556 x 360 x 310, na cor verde, Patrimônio: sem plaqueta; e) 01 (uma) Motocicleta I50cc, para serviços de apoio, com potência mínima de 150cc. Patrimônio n.° 69712; O 01 (uma) serra-fita para carnes, motor 1 CV, Patrimônio n.° 87664; g) 01 (um) moedor de carne boca 22, motor 1 CV, Patrimônio n.° 87665; h) 01 (uma) mesa com tampo inox, dimensões 0,90 x 1,90 m x 0,85, Patrimônio n.° 72888; 1) 01 (um) balcão expositor para carne com porta-balança: 2,00m de comprimento, 0,75 de largura, 1,35m de altura, temperatura de 0° a 5°C, iluminação interna, Mesa de apoio para balança: 0,90m de comprimento, 0,75m de largura, 0,82m de altura, parte traseira aberta com uma prateleira central, Patrimônio: sem plaqueta; j) 01 (uma) balança digital computadorizada com etiquetadora capacidade até 30 Kg, Patrimônio n.° 73172; k) 01 (um) Refrigerador para carnes, capacidade 600 Kg, controle de temperatura digital, Patrimônio n.° 77425; 1) 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios: quatro prateleiras com regulagem de altura, controlador de temperatura digital, volume aproximado 770 litros, Patrimônio n.° 77424; m) 03 (três) Conjuntos "L" com: mesa fabricada em MDF lSmm, dimensão: 1000 x 600 x 740; mesa fabricada em MDF lSmm: 1200 x 600 x 740; suportes para microcomputador, fabricado em MDF lSmm; Conexão em MDF lSmm para unir as mesas; Gaveteiro fixo em MDF lSmm, com 3 gavetas, com chave na primeira gaveta; Mesa Gota fabric em MDF 1 Smm, Dimensões: 680 x 820 x 740, Patrimônios n.° 69362, n.° 69363 e n.° 69364; n) 01 (uma) mesa para reunião, Dimensões: alt. 740 comp: 2700 prof: 1000 mm, Patrimônio n.° 69369; o) 03 (três) cadeiras giratórias, na cor azul, Patrimônios n.° 69371, n.° 69372 e n.° 69373; p) 10 (dez) cadeiras fixas, na cor azul, Patrimônios n.° 69378, n.° 69387 e n.° 69386; q) 03 (três) armários altos com 02 portas e chave, com três prateleiras internas. Dimensões: 1560 x 890 x 430mm, Patrimônios n.° 69395. n.° 69396 e n.° 69397; r) 03 (três) armários altos bege, com 02 (duas) portas, chave na parte inferior, com 01 (uma) prateleira, dimensões: 1560 x 890 x 430mm, Patrimônios n.° 69402, n.° 69403 e n.° 69404; s) 04 (quatro) C. -- • e - de mesa, Patrimônios n.° 69609, n.° 69612, n.° 69619, n.° rocesso Administrativo n.'594512021; Lei n.'6.81812021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da eandeíra, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS 69621; t) 06 (seis) Impressoras a lazer (Impressora, Copiadora, Scanner e Fax), Patrimônios n.° 69552, n.° 69553, n.° 69554, n° 69555, n.° 69556 e n.° 69558; III -Contrato de Repasse n.° 322.717.67/2010/MDAICALXA: a) 01 (uni) Caminhão Baú 13 toneladas, com compartimento refrigerado e não refrigerado. Patrimônio n.° 76650; b) Kit de equipamentos para açougue e comercialização: 01 (uma) Serra fita, 01 (um) moedor de carne, 01 (um) balcão expositor para carne, 05 Gôndolas de Centro Inicial, 05 (cinco) Gôndolas de centro continuação, 01 (um) balcão expositor auto-serviço para frios, 01 (um) Refrigerador para carnes (câmara fria) capacidade 800 Kg, 02 (duas) balanças cap. 30 Kg, 02 (duas) balanças cap. 20 kg, Patrimônios n.° 77428, n.°77427, n.°77426, n.°87663, n.° 87667, n.°87668, n.°87669, n.° 87670; c) Kit de Equipamentos de informática: 02 (dois) computadores de mesa (desktop), 02 (dois) monitores, 01 (uma) impressora laser, Patrimônios n.° 69610, n.° 69611, n.° 69624, n.° 69628, n.° 69557; d) 1.000 (mil) Caixas Plásticas PN 60, Patrimônio: sem plaqueta; e) 01 (uma) Empilhadeira com torre de 4 metros, Patrimônio n.° 88326; O 01 (uma) Transpaleteira manual, Patrimônio: sem plaqueta; g) 01 (uma) balança de plataforma cap. 500 Kg/100g, Patrimônio n.° 80814; h) 01 (uma) balança de plataforma cap. 1.000 Kg/200g, Patrimônio n.° 87666; i) 01 (uma) câmara fria e compartimentos, dimensões externas 4,00x1 1,40x2,50m, Patrimônio n.° 82563; j) Kit de móveis para escritório composto de: 01 (uma) mesa para reunião, 07 cadeiras fixas, 01 Armário alto com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 01 armário alto com duas portas, chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.° 69370, n.° 69379, n.° 69380, n.° 69381, n.° 69382, n.° 69383, n.° 69384, n.° 69385, n.° 69597 e n.° 69599; k) 01 (um) Switch 16 portas D'Link, Patrimônio n.° 78319. IV - Contrato de Repasse n.° 325.078-00/2010/MDAICAIXA: a) 01 (uma) Fatiadeira de Frios inclinado, inox automáticos com disco 350 mm, Patrimônio n.°73061; b) 01 (uma) Embaladora/seladora à vácuo para embutidos, Patrimônio n.° 88394; c) 01 (uma) Pingadeira Pneumática para panifícios, Patrimônio: sem plaqueta; d) 01 (uma) Misturadeira de Carne capacidade mínima de 1 40L, Patrimônio n.° 75114; e) 01 (um) Filtro para vinhos, Patrimônio n.° 76278; O 01 (uma) Extratora de suco de laranja, Patrimônio n.° 76277; g) 01 (uma) Vitrine Estufa para panificios, Patrimônio n.° 73984; h) 01 (uma) Câmar. sacidade mínima de 1.200 Kg, Patrimônio n.° 74266; 11101. rocesso Administrativo n.'594512021; Lei n.'6.81812021, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS i) 01 (uma) Impressora Multifuncional Lazer, Patrimônio n.° 69863; j) 01 (um) Veículo Utilitário capacidade 600 kg, Patrimônio n.° 70355; k) 01 (uma) Refresqueira para suco com 2 cubas de 7 L. cada, Patrimônio n.° 73060; 1) 01 (uma) Assadeira de frangos, Patrimônio n.° 72889; m) 01 (um) Balcão expositor para frios, Patrimônio n.° 73985. V - Contrato de Repasse n.° 346.198-98/2010/MDA/CALXA: a) 01 (um) Caminhão Câmara Fria 6 ton., 150 Cvs, Câmara 2,20 m larg X 4,20m comp, Patrimônio n.° 74584; VI - Contrato de Repasse n.° 322.733-60/2010/MDA/CAIXA: a) 03 (três) máquinas extratoras de suco de laranja, Patrimônios n.° 69871, n.°69872 e n.°69873; b) Kit de móveis para escritório, composto de: 02 (dois) Conjuntos de móveis "L", 02 (duas) cadeiras giratórias, 17 (dezessete) cadeiras fixas, 02 (duas) mesas para reuniões, 02 (dois) Armários altos com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 04 (quatro) armários altos com duas portas, chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.° 69562, n.° 69563, n.°69569, n.°69570, n.°69578, n.° 69579, n.°69580, n.°69581, n.°69582, n.°69583, n.°69584, n.° 69585, n.°69586, n.°69587, n.° 69588, n.° 69589, n.°69590, n.°69591, n.°69592, n.° 69593, n.°69594, n.° 69571, n.°69572, n.°69595, n.°69596, n.° 69602, n.°69603, n.°69604 e n.° 69605; c) 01 (uma) Câmara fotográfica digital semi-profissional, Patrimônio n.° 74799; d) 01 (um) Computador de mesa e monitor desktop, Patrimônios n.° 77376 e n.° 77377; e) 01 (um) Notebook, Patrimônio n.° 77378; f) 02 (dois) Equipamentos GPS, Patrimônios n.° 69869 e n.° 69870; g) 01 (uma) impressora Laser, Patrimônio n.° 69559; h) Kit de móveis para escritório, composto de: 02(dois) Conjuntos "L", 02 (duas) cadeiras giratórias, 02 (dois) Armários altos com duas portas e chave, com três prateleiras internas, 02 (dois) Armários altos com duas portas, chave na parte inferior, com uma prateleira formando dois espaços e na parte superior aberto, Patrimônios n.° 69567, n.°69568, n.° 69576, n.°69577, n.°69600, n.069601, n.069607 e n.°69608; i) 01 (um) equipamento de projeção multimídia tipo datashow, Patrimônio n.° 69862; j) 03 (três) veículos leves (passeio), Patrimônios n.° 69.644. n.° 69.645 e n.°69.646; VII - Convênio n.° 0211/2010 - FPE 2259/2010/Governo do Estado do Rio Grande do Sul: a) 05 (cinco) Mesas em aço inox (304) chapa com espessura de 1,2 mm, medindo 2,0 x 0,80m, Patrimônios n.°74626, n.°74.627, n.074.628, n.°74.629 e n.074.630; b) 01 (um) Tanque expansão para leite, capacidade 750 L, inox polido, agitador, sistema com baixo consumo de energia, Patrimônio n.° 74631; c) 01 (um) Tanque em aço inox 304 redondo, capacidade 1.000 litros, agitador em aço inox, espessura das chapas internas e externas de 1,5 mm pasteurização lenta, Patrimônio n.° 74841; d) 04 (quatro) Aqu-:.. s serpentina capacidade 500 litros, Patrimônios n.° 74632, W. cesso Administrativo n.'594512021; Lei n.'6.81812021, Pág. 4 Processo Administrativo n.°5945/2021; Lei n.°6.818/2021, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS 74633, 74634 e 74365; e) 01 (uma) Embaladora a vácuo para embalagem de alimentos, com duas barras de selagem, tampa de acrílico, gabinete em aço inox, 220V, automática, Patrimônio n.° 73982; 03 (três) Tachos em aço inox 304 chapa de 2 mm (90 cm diâmetro x 40 cm altura), Patrimônios n.° 74636, n.° 74637 e n.° 74638; g) 03 (três) Prensas para torresmo com estrutura em aço inox - 30 litros, mecanismo de prensa em aço carbono 1020, Patrimônios n.° 74476, n.° 74477 e n.° 74478; h) 02 (dois) Fornos a lenha turbo com 5 esteiras (58 x 70 cm) frente em aço inox, porta de vidro, estrutura ema aço-carbono com pintura epóxi, controlador de tempo/temperatura e lâmpada interna, Patrimônios n.° 74842 e n.° 74843; i) 01 (uma) Estufa para pães com 10 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com pintura epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.° 74845; j) 08(oito) Balanças eletrônicas com calculadora, capacidade para 15 kg - dupla escala, Patrimônios n.° 73949, n.° 73969, n.° 73970, n.° 73971, n.° 73972, n.° 73973, n.° 73974 e n.° 73975; k) 02 (duas) Amassadeiras lentas com capacidade para 5 kg de farinha ou 7 kg de massa pronta, estrutura em aço-carbono com pintura em epóxi, tacho em aço inox, cabeçote extrusor em bronze, capacidade de produção mínima de 12 kg/hora, acompanha moldes para bolachas e massas, Patrimônios n.° 73987 e n.° 73988; 1) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador através de serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões aproximadas de 85 em 64 em x 1,12 m), Patrimônio n.° 74846; m) 01 (um) Balcão de Confeitaria vidro reto com refrigeração estática com evaporador através de serpentina (2 laterais e 1 superior), gabinete em poliuretano injetado, dimensões aproximadas de 2,00 m x 64 cm x 1,12 m), Patrimônio n.° 74480; n) 01 (um) Processador de massa semi-automático com capacidade de cuba para 5 kg, função extrusor e misturador, deverá acompanhar moldes para bolachas e massas, capacidade de extrusão de aprox. 30 kg de massa/hora, tacho em aço inox, estrutura em aço-carbono com pintura em epóxi e caracol em bronze, Patrimônio n.° 74265; o) 01 (uma) Estufa para pães com 20 esteiras (58 x 70 cm) chapa em aço-carbono com pintura epóxi, fechada com rodízio para locomoção, Patrimônio n.° 74844; p) 02 (duas) Seladoras para plástico 35 cm, acionamento a pedal estrutura em aço-carbono com pintura epóxi, Patrimônios n.° 73980 e n.° 73981; q) 01 (uma) Mesa medindo 1,80 x 0,80 x 0,80 com tampo em aço inox e estrutura em açocarbono com pintura epóxi, Patrimônio n.° 74479; r) 01 (uma) Despolpadeira de frutas em aço inox 304 com peneiras de 1,0 mm e 2,0 mm, Patrimônio n.° 74838; Er- him/RS, Pau ÁlfreocZlis Prefei • Municipal Estado do Rio Grande do Sul MUNI CIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS s) 01 (uma) Mini Beneficiadora de arroz com rotação de 760 rpm, com capacidade de 150 a 200Kg/hora e motor de 7,5cv trifásico, Patrimônio n.° 73983; t) 01 (um) Refratômetro holístico com aferição de —0-30 °Brics, Patrimônio n.° 75013; u) 02 (duas) Mesas em aço inóx (304) chapa com espessura de 1,0 mm medindo 1,5m comp.x 0,80m larg. 0,90m altura e borda de 2 cm altura dupla, Patrimônios n.° 74639 e n.° 74640. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas 'baixas" efetuadas no controle patrimonial do Município de Erechim. Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Cooperativa Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Economia Solidária - CECAFES. Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Processo Administrativo n.'594512021; Lei n.'6.81812021, Pág. 6